Informação atualizada em 7/10/2021
Deliberação n.º 001 de 31 de agosto de 2021
Deliberação n.º 002 de 31 de agosto de 2021
Deliberação n.º 003 de 31 de agosto de 2021
Deliberação n.º 004 de 31 de agosto de 2021
Deliberação n.º 001 de 12 de março de 2020
Deliberação n.º 001 de 15 de março de 2019
Deliberação n.º 002 de 15 de março de 2019
Deliberação n.º 003 de 15 de março de 2019
Deliberação n.º 004 de 15 de março de 2019
Deliberação n.º 005 de 15 de março de 2019
Deliberação n.º 006 de 15 de março de 2019
Deliberação n.º 007 de 11 de abril de 2019
Deliberação n.º 008 de 11 de abril de 2019
Deliberação n.º 009 de 11 de abril de 2019
Deliberação n.º 010 de 11 de abril de 2019