Decisões CEEEM/2020

Informação atualizada em 25/11/2021

Janeiro

Decisões n.º  001 a 050 da  316ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2020.

Decisões n.º  051 a 100 da  316ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2020.

Decisões n.º  101 a 150 da  316ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2020.

Decisões n.º  151 a 201 da  316ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2020.

Decisões n.º  202 a 207 da  316ª Reunião Ordinária, de 10 de janeiro de 2020.

Fevereiro

Decisões n.º 208 a 230 da  317ª Reunião Ordinária, de 7 de fevereiro de 2020.

Março

Decisões n.º  231 a 239  da  318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020.

Decisões n.º  240 a 460  da  318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020.

Decisão n.º  461  da  318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020

Decisão n.º  462  da  318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020

Decisão n.º  463 da  318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020

Decisão n.º  464  da  318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020

Decisão n.º  465  da  318ª Reunião Ordinária, de 13 de março de 2020

Maio

Decisão  n.º  466 da  319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 467 da  319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º  468 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020

Decisão n.º  469 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020

Decisão n.º  470 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020

Decisão n.º  471 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020

Decisões  n.º  472 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º  473 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020

Decisão n.º  474 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020

Decisão n.º  475 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020

Decisão n.º  476 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020

Decisão n.º  477 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020

Decisões n.º 478 a 504 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 505 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 506 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 507 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 508 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 509 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 510 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão  n.º  511  da  319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 512 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisões n.º  513 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 514  da  319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020

Decisão n.º 515 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão  n.º 516 a 519 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 520 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 521 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 522 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 523 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 524 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 525 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 526 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º  527 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 528 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 529 da  319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020

Decisão n.º 530 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão  n.º 531 da  319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 532 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 533 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 534 da  319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º  535 da  319ª Reunião Ordinária,de 12 de maio de 2020

Decisão  n.º 536 a 558 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 559 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º 560 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisões  n.º 561 a 610 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisões  n.º 611 a 615 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisão n.º  616 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisões n.º 617 a 667 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020

Decisões  n.º 668 a 720 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisões n.º 721 a 771 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Decisões n.º 772 a 825 da  319ª Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2020.

Junho

Decisão n.º 826 da 320ª Reunião Ordinária, de 16 de junho de 2020

Decisões n.º  827 a 871 da 320ª Reunião Ordinária, de 16 de junho de 2020

Decisões n.º 872 a 1279 da 320ª Reunião Ordinária, de 16 de junho de 2020

Julho

Decisões n.º  1280 a 1332 da  321ª Reunião Ordinária, de 21 de julho de 2020.

Decisões n.º  1333 a 1509 da  321ª Reunião Ordinária, de 21 de julho de 2020.

Agosto

Decisão n.º 1974 da 325ª Reunião Ordinária, de 12/11/2020 altera nºs
das decisões duplicadas de: 1283 a 1642 para: 1510 a 1869.

Decisões n.º 1510 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1511 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1512 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1513 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1514 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1515 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1516 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1517 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1518 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1519 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1520 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1521 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1522 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1523  da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1524 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1525 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1526 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1527 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º  1528 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1529 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1530 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1531 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Decisões n.º 1532 da 322ª Reunião Ordinária, de 18 de agosto de 2020.

Setembro

Decisão n.º 1974 da 325ª Reunião Ordinária, de 12/11/2020 altera nºs
das decisões duplicadas de: 1283 a 1642 para: 1510 a 1869.

Decisões n.º 1533 da 18ª Reunião Extraordinária, de 8 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1534 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1535 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1536 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1537 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1538 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1539 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1540 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1541 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1542 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1543 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1544 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1545 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1546 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1547 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1548 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1549 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1550 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1551 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1552 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1553 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1554 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1555 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1556 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1557 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1558 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1559 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1560 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1561 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1562 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1563 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1564 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1565 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1566 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1567 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1568 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1569 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1570 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1571 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1572 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1573 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1574 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1575 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1576 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1577 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1578 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1579 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1580 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1581 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1582 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1583 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1584 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1585 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1586 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1587 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1588 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1589 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1590 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1591 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1592 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1593 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1594 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1595 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1596 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1597 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1598 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1599 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1600 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1601 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1602 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1603 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1604 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões  n.º 1605 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1606 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1607 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1608 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1609 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1610 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1611 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1612 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1613 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1614 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1615 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1616 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1617 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1618 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1619 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1620 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1621 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1622 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1623 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1624 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1625 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1626 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1627 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1628 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1629 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1630 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1631 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1632 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1633 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1634 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1635 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1636 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1637 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1638 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1639 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1640 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1641 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisões n.º 1642 da 323ª Reunião Ordinária, de 15 de setembro de 2020.

Decisão n.º 1974 da 325ª Reunião Ordinária, de 12/11/2020 altera nºs
das decisões duplicadas de: 1283 a 1642 para: 1510 a 1869.

Outubro

Decisões  n.º 1870 a 1920 da 324ª Reunião Ordinária, de 9 de outubro de 2020.

Decisões  n.º 1921 a 1972 da 324 ª Reunião Ordinária, de 9 de outubro de 2020.

Novembro

Decisões n.º  1973 a 2013 da 325ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.

Decisões n.º  2014 a 2044 da 325ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.

Decisões n.º  2045 a 2095 da 325ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.

Decisões n.º  2096 a 2146 da 325ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.

Decisões n.º  2147 a 2164 da 325ª Reunião Ordinária, de 12 de novembro de 2020.

Dezembro

Decisões n.º  2165 a 2170 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisão n.º  2171 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisão n.º  2172 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisões n.º  2173 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisão n.º  2174 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisão n.º  2175 a 2180 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisão n.º  2181 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisões n.º  2182 a 2190 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020

Decisão n.º  2191 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisão n.º  2192 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisões n.º  2193 a 2240 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisões n.º  2241 a 2290 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisões n.º  2291 a 2340 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisões n.º  2341 a 2390 a da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020.

Decisões n.º  2391 a 2394 da 326ª  Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2020