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Nesta página, o CREA-MS garante ao cidadão o  direito constitucional de acesso à informação nos termos da Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011 com vigência a partir de 16 de maio de 2012, observando o disposto no seu Decreto regulamentador nº 7.724/2012 e, na forma determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 96/2016 – TCU – Plenário.

A referida Lei, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob a guarda do Estado, previsto na Constituição Federal, tornando possível uma maior participação popular e facilitando o controle social das ações governamentais, salvo exceções expressas na legislação.

O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) e em vários tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil, onde destacamos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19); Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (artigos 10 e 13); Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão (ítem 4); Pacto Internacional dos Direitos Civís e Políticos (artigo 19), entre outros.

Lei de Acesso à Informação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação. 

Nos menus ao lado estão disponíveis informações sobre o CREA-MS e temas de interesse da sociedade. Se a informação não for localizada basta clicar aqui e preencher o Formulário.

A autoridade de monitoramento da LAI no CREA-MS é a Ouvidora Vanessa Cáceres da Silva
E-mail: acessoainformacao@creams.org.br
Atendimento presencial: segunda-feira a sexta-feira das 12h às 18h.

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