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A Resolução 1.066/2015 e PL 1611/18

Fixa os valores das taxas para pessoas físicas e jurídicas a serem pagas aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas, e dá outras providências.

 

Pessoa Jurídica:

ITEMSERVIÇOR$
ARegistro pincipal(matriz ou registro secundário(filial,sucursal,etc.)257,46
BVisto de registro128,35
CEmissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica52,86
DEmissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações52,86
ERequerimento de registro de obra intelectual321,62

 

Pessoa Fisíca

ITEMSERVIÇOR$
ARegistro Profissional83,80
BVisto de Registro52,86
CExpedição de carteira de identidade
profissional
52,86
DExpedição de 2ª via ou substituição de carteira
de identidade profissional
52,86
EEmissão de certidão de registro ou quitação de
pessoa física
52,86
FEmissão de certidão até 20 ARTs52,86
GEmissão de certidão acima de 20 ARTs107,21
HEmissão de CAT sem registro de atestado até
20 ARTs
52,86
IEmissão de CAT sem registro de atestado
acima de 20 ARTs
107,21
JEmissão de CAT com registro de atestado86,82
KEmissão de certidão de quaisquer outros
documentos e anotações
52,86
LAnálise de requerimento de regularização de
obra ou serviço ou incorporação de atividade
concluída no país ou no exterior ao acervo
técnico por contrato
321,62
MRequerimento de registro de obra intelectual321,62