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A Resolução 1.066/2015 e PL 1611/18

Fixa os valores das taxas para pessoas físicas e jurídicas a serem pagas aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas, e dá outras providências.

 

Pessoa Jurídica:

ITEMSERVIÇOR$
ARegistro pincipal(matriz ou registro secundário(filial,sucursal,etc.)265,92
BVisto de registro132,57
CEmissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica54,60
DEmissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações54,60
ERequerimento de registro de obra intelectual332,18

 

Pessoa Fisíca

ITEMSERVIÇOR$
ARegistro Profissional86,55
BVisto de Registro54,60
CExpedição de carteira de identidade
profissional
54,60
DExpedição de 2ª via ou substituição de carteira
de identidade profissional
54,60
EEmissão de certidão de registro ou quitação de
pessoa física
54,60
FEmissão de certidão até 20 ARTs54,60
GEmissão de certidão acima de 20 ARTs110,73
HEmissão de CAT sem registro de atestado até
20 ARTs
54,60
IEmissão de CAT sem registro de atestado
acima de 20 ARTs
110,73
JEmissão de CAT com registro de atestado89,67
KEmissão de certidão de quaisquer outros
documentos e anotações
54,60
LAnálise de requerimento de regularização de
obra ou serviço ou incorporação de atividade
concluída no país ou no exterior ao acervo
técnico por contrato
332,18
MRequerimento de registro de obra intelectual332,18