Anuidade Pessoa Jurídica

Os valores das anuidades de 2024 para pessoas jurídicas são determinadas em função do valor de seu capital social:

De acordo com a decisão plenária nº 2304/2023 do Confea, as anuidades de empresa poderão ser recolhidas:

Em cota única:

FAIXAFAIXA DE CAPITAL SOCIAL (R$)VALOR INTEGRAL
(R$)
DESCONTO 15%
ATÉ 31/01
DESCONTO 10%
ATÉ 29/02
DESCONTO 5%
ATÉ 31/03
1Até 50 mil612,59520,70551,33581,96
2De 50.000,01 até 200 mil1.225,181.041,401.102,661.163,92
3De 200.000,01 até 500 mil1.837,781.562,111.654,001.745,90
4De 500.000,01 até
1 milhão
2.450,342.082,792.205,312.327,82
5De 1.000.000,01 até
2 milhões
3.062,952.603,512.756,652.909,80
6De 2.000.000,01 até
10 milhões
3.675,523.124,193.307,973.491,74
7Acima de 10 milhões4.900,674.165,574.410,604.655,64

 O valor integral, sem desconto, poderá ser parcelado em até seis vezes, para parcelamentos realizados até 31/03/2024.

Até 31 de março de 2024, todas as empresas são consideradas adimplentes se não tiverem dívidas antigas ou se estiverem cumprindo acordos de pagamento sem atrasos.

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