Justiça Federal defere liminar do Crea-MS e prefeitura de Jaraguari deve adequar salário ofertado a engenheiro civil

O Crea-MS impetrou mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra a prefeitura municipal de Jaraguari para que se adeque a remuneração ofertada a engenheiro civil no processo seletivo simplificado 002/2021.

O edital apresenta remuneração de R$ 1.766,28 para uma carga horária de 40 horas semanais. A decisão judicial concede o prazo de 10 dias para que a prefeitura retifique a remuneração para R$ 6.600,00, sob pena de multa diária, mantendo suspenso o certame e a contratação dele decorrente.

A presidente do Crea-MS, eng. agrimensora Vânia Mello, afirma que o Conselho está atento e que acionará o poder judiciário sempre que houver irregularidades em contratações e descumprimento da legislação que dispõe sobre a remuneração de profissionais da engenharia e agronomia.

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Janine Gonzalez
Assessoria de Comunicação do Crea-MS