Formulário de solicitação de informação, reclamação e interposição de recurso

Formulário em pdf                                      Formulário em word

Pessoa Física                                                Pessoa Física
Pessoa Jurídica                                             Pessoa Jurídica

 

*O prazo de resposta de 20 dias, estabelecido pelo Art. 11 da Lei nº 12.527/2011, será contado a partir da data de apresentação do pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão. Pedidos apresentados após o horário de atendimento, inclusive os enviados por meio eletrônico, terão prazo de resposta contado a partir do dia útil seguinte.