Formulário EIXO 3 – ORIENTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL:

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Castelo Campo Grande - MS

Dúvidas Frequentes

Por que contratar um profissional do Sistema Confea/Crea?

O profissional determina a segurança e a qualidade da obra, além das garantias necessárias para que ela seja realizada sem problemas. É fundamental que a sociedade entenda que aquele que passou cinco anos se graduando está apto para atender as demandas existentes. Contratar um profissional é, portanto, necessário para ter um bom projeto e para executá-lo com qualidade e economia, prevendo problemas futuros que ocorrem quando o projeto não é feito por um profissional.

Quando o Confea/Crea registra um profissional, e a cada ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – emitida, ele está atestando que aquele profissional está apto a realizar obras com a melhor técnica, provendo bem estar à sociedade. Quando o profissional é registrado, ele está submetido às regras do Confea/Crea, que estão em consonância com o Código de Ética Profissional. Ser registrado significa que o órgão regulador, Confea/Crea, habilitou aquele profissional para trabalhar na área. Sem o registro, o profissional não consegue emitir ART.

Como é definido o valor da anuidade e da ART?

Os valores foram definidos nos termos da Lei nº 12.514, de 28/10/2011, que fixou os valores máximos das taxas e anuidades de todos os Conselhos Profissionais do país, não só do Sistema Confea/Crea. A mesma lei, nº 12.514, estabeleceu que cabe aos Conselhos Federais a definição do valor exato da anuidade;

O Confea, para dar fiel cumprimento à Lei, aprovou a Resolução n. 1.066/2015, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Creas, e a Resolução 1067/2015, que fixa os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

O prazo do vencimento das anuidades de pessoa física e jurídica, sem a incidência de juros, se encerra em 31/3 de cada ano, conforme determina o § 2º, do art. 63, da Lei nº 5.194, de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro agrônomo;

As referidas Resoluções podem ser consultadas no link abaixo:

http://normativos.confea.org.br/ementas/index.asp

Poderá consultar em nosso site os valores para pagamento nos links abaixo:

Anuidade Pessoa Física:  https://www.creams.org.br/pessoa-fisica/

Anuidade Pessoa Jurídica:  https://www.creams.org.br/pessoa-juridica/

Valores de ART:  https://www.creams.org.br/arts/

O que é a ART?

Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional.

Qual a importância da ART para o profissional?

A ART garante os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço; comprova a existência de contrato entre as partes, define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal), e comprova a experiência do profissional à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional.

Em que caso devo recolher ART?

Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Fica também sujeito ao registro da ART no Crea-MS, todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.

Como preencho uma ART?

 

Este serviço está disponível no sistema “Portal de serviços CREAWEB”:

 

http://extranet.creams.org.br/creams/artweb/index.php

 

Manual de Preenchimento de ART de obra/serviço Clique Aqui

Manual de Preenchimento de ART de cargo e função Clique Aqui

Por que o Crea-MS fiscaliza obras e serviços?

O objetivo do Crea-MS, ao fiscalizar as obras e os serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa, é salvaguardar a sociedade de possíveis danos que possam ocorrer na execução do objeto fiscalizado. A Legislação determina, e os CREAs fiscalizam o correto cumprimento desta. Somente os profissionais habilitados podem executar obras e serviços de Engenharia e Agronomia, pois estão aptos a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente eficaz. Essa legislação prevê que a pessoa física ou jurídica sem habilitação legal que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais da Engenharia e da Agronomia, está automaticamente enquadrada no ilícito exercício ilegal das referidas profissões. Portanto, a obra que não tenha sido ou que não esteja sendo executada por profissional habilitado é caracterizada como obra clandestina.

Como identifico um fiscal?

O Fiscal é o funcionário do Crea-MS designado para exercer a função de Agente de Fiscalização. No desempenho de suas atribuições, o Fiscal deve atuar com rigor e eficiência para que o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea seja feito apenas por profissionais habilitados. Nas visitas in loco, o Fiscal estará identificado com o uniforme do Crea-MS e com a carteira funcional contendo dados pessoais.