Terça-feira, 8 de junho de 2021

Dúvidas mais frequentes

Por que o Crea-MS fiscaliza obras e serviços?

O objetivo do Crea-MS, ao fiscalizar as obras e os serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa, é salvaguardar a sociedade de possíveis danos que possam ocorrer na execução do objeto fiscalizado. A Legislação determina, e os Creas fiscalizam o correto cumprimento desta. Somente os profissionais habilitados podem executar obras e serviços de Engenharia e Agronomia, pois estão aptos a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente eficaz. Essa legislação prevê que a pessoa física ou jurídica sem habilitação legal que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais da Engenharia e da Agronomia, está automaticamente enquadrada no ilícito exercício ilegal das referidas profissões. Portanto, a obra que não tenha sido ou que não esteja sendo executada por profissional habilitado é caracterizada como obra clandestina.

Como identifico um fiscal?

O Fiscal é o funcionário do Crea-MS designado para exercer a função de Agente de Fiscalização. No desempenho de suas atribuições, o Fiscal deve atuar com rigor e eficiência para que o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea seja feito apenas por profissionais habilitados. Nas visitas in loco, o Fiscal estará identificado com o uniforme do Crea-MS e com a carteira funcional contendo dados pessoais.

O que é auto de infração?

Este documento deve ser lavrado contra leigos, profissionais ou pessoas jurídicas que pratiquem transgressões aos preceitos legais que regulam o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. Considerando o que dispõe o art. 9º da Resolução n. 1008/04 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), após a constatação da irregularidade , compete ao agente de fiscal a lavratura do auto de infração, indicando a capitulação da infração e da penalidade.

Quais são as infrações mais cometidas?

»Exercício ilegal (pessoa física que exerce atividade técnica reservada a profissional habilitado);

» Falta de ART;

» Ausência de placa na obra;

» Falta de visto (profissional e empresa);

» Falta de registro de pessoa jurídica;<

» Falta de pagamento de anuidade (profissional e empresa);

Fui autuado. Como deve proceder?

O autuado deverá no prazo de 10 dias, a contar do recebimento do auto, para efetuar o pagamento da multa e regularizar a falta ou apresentar defesa, em forma de petição, acompanhada de provas, sob pena de revelia. Considerando o disposto no § 2º do artigo 11 da Resolução n. 1008/04 do Confea, “lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais”.

Informações podem ser obtidas na sede do Crea-MS, em Campo Grande, na Rua Sebastião Taveira, 272, Bairro Monte Castelo, telefone 67 3368-1014 e, no interior do Estado, nas Inspetorias.

O Crea-MS pode embargar obras com riscos de desabamento e de segurança em edificações?

Não é da competência deste Conselho o embargo de obras irregulares. Neste caso, o órgão responsável é a Defesa Civil.

O Crea-MS avalia recuos de obras, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de “Habite-se”?

Não. O Crea-MS fiscaliza a existência de profissionais devidamente habilitados ou seja, com registro no Conselho, se há registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), projetos arquitetônicos e complementares, bem como a fixação de placa do responsável técnico. Neste caso, o órgão responsável é a Prefeitura Municipal.

O Crea-MS apura questões financeiras, comerciais, perdas e danos causados por profissionais?

Não é da competência deste Conselho apurar assuntos de questões financeiras ou ressarcimentos. Neste caso, cabe à Justiça Comum/ Juizados Especiais Cíveis.

A fiscalização avalia riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização)?

Não. Nesses casos, cabe ao Crea-MS apenas orientar a contratação de profissional devidamente habilitado com registro neste Conselho, para a elaboração de uma Perícia e emissão de um Laudo Técnico com a devida ART, que aponta as reais causas que se encontra a obra e para que faça uma avaliação acerca da segurança do empreendimento.

Como saber se um profissional ou empresa está registrado no Crea-MS?

Através do “link” Consulta a Profissionais é possível ter a relação de todas as empresas e profissionais devidamente registrados no CREA-MS.