Fiscalização

Denúncia on-line para Fiscalização

O Crea-MS é uma autarquia federal que presta serviço público de fiscalização do exercício profissional nas áreas da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, em seus níveis superior e médio. Nossa responsabilidade institucional e legal de fiscalização é verificar se a obra e/ou serviço desenvolvido pelos profissionais está sendo executado sob a responsabilidade técnica e acompanhamento de profissional habilitado.

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Consulta a denúncias

Para consultar o andamento de sua denúncia tenha em mãos o número do protocolo gerado no ato de inserção de sua denúncia no sistema.
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Consulta detalhada à denúncia

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Consulta de comunicado

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Consulta a auto de infração

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FEF: Fiscalização de Empreendimentos em Funcionamento

A Fiscalização de Empreendimentos em Funcionamento – FEF tem foco orientativo e educativo, a ação promove a valorização dos profissionais das áreas da Engenharia e Agronomia.
Estão enquadrados nessa modalidade de fiscalização empreendimentos como shoppings centers, hospitais, indústrias, escolas, postos de combustível, supermercados, aeroportos, hotéis, dentre outros.
O principal objetivo da fiscalização nesses estabelecimentos é garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados e, principalmente, promover a inserção profissional nas obras das áreas de atuação do Conselho.

FPI: Fiscalização Preventiva e Integrada

Fiscalizar, prevenir e garantir a segurança da população. Essas são as metas da Fiscalização Preventiva Integrada – FPI, funciona sempre em parceria com outros órgãos. O principal objetivo da FPI é salvaguardar a população de situações de risco. Por isso, apesar das fiscalizações serem educativas e preventivas, o não atendimento às exigências, quanto à correção dos problemas detectados por ocasião das inspeções, pode implicar na emissão de autos de infração, na interdição parcial, ou em casos mais graves, até na solicitação de interdição total do espaço e equipamentos, através de medidas judiciais, conforme legislação específica de cada órgão.
A Fiscalização Preventiva Integrada é apenas um programa que reúne os órgãos com a missão de fiscalizar e autuar, no que diz respeito, ao bem estar e tranquilidade social.

Dúvidas mais frequentes

Por que o Crea-MS fiscaliza obras e serviços?

O objetivo do Crea-MS, ao fiscalizar as obras e os serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa, é salvaguardar a sociedade de possíveis danos que possam ocorrer na execução do objeto fiscalizado. A Legislação determina, e os Creas fiscalizam o correto cumprimento desta. Somente os profissionais habilitados podem executar obras e serviços de Engenharia e Agronomia, pois estão aptos a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente eficaz. Essa legislação prevê que a pessoa física ou jurídica sem habilitação legal que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais da Engenharia e da Agronomia, está automaticamente enquadrada no ilícito exercício ilegal das referidas profissões. Portanto, a obra que não tenha sido ou que não esteja sendo executada por profissional habilitado é caracterizada como obra clandestina.

Como identifico um fiscal?

O Fiscal é o funcionário do Crea-MS designado para exercer a função de Agente de Fiscalização. No desempenho de suas atribuições, o Fiscal deve atuar com rigor e eficiência para que o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea seja feito apenas por profissionais habilitados. Nas visitas in loco, o Fiscal estará identificado com o uniforme do Crea-MS e com a carteira funcional contendo dados pessoais.

O que é auto de infração?

Este documento deve ser lavrado contra leigos, profissionais ou pessoas jurídicas que pratiquem transgressões aos preceitos legais que regulam o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. Considerando o que dispõe o art. 9º da Resolução n. 1008/04 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), após a constatação da irregularidade , compete ao agente de fiscal a lavratura do auto de infração, indicando a capitulação da infração e da penalidade.

Quais são as infrações mais cometidas?

»Exercício ilegal (pessoa física que exerce atividade técnica reservada a profissional habilitado);

» Falta de ART;

» Ausência de placa na obra;

» Falta de visto (profissional e empresa);

» Falta de registro de pessoa jurídica;<

» Falta de pagamento de anuidade (profissional e empresa);

Fui autuado. Como deve proceder?

O autuado deverá no prazo de 10 dias, a contar do recebimento do auto, para efetuar o pagamento da multa e regularizar a falta ou apresentar defesa, em forma de petição, acompanhada de provas, sob pena de revelia. Considerando o disposto no § 2º do artigo 11 da Resolução n. 1008/04 do Confea, “lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais”.

Informações podem ser obtidas na sede do Crea-MS, em Campo Grande, na Rua Sebastião Taveira, 272, Bairro Monte Castelo, telefone 67 3368-1014 e, no interior do Estado, nas Inspetorias.

O Crea-MS pode embargar obras com riscos de desabamento e de segurança em edificações?

Não é da competência deste Conselho o embargo de obras irregulares. Neste caso, o órgão responsável é a Defesa Civil.

O Crea-MS avalia recuos de obras, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de “Habite-se”?

Não. O Crea-MS fiscaliza a existência de profissionais devidamente habilitados ou seja, com registro no Conselho, se há registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), projetos arquitetônicos e complementares, bem como a fixação de placa do responsável técnico. Neste caso, o órgão responsável é a Prefeitura Municipal.

O Crea-MS apura questões financeiras, comerciais, perdas e danos causados por profissionais?

Não é da competência deste Conselho apurar assuntos de questões financeiras ou ressarcimentos. Neste caso, cabe à Justiça Comum/ Juizados Especiais Cíveis.

A fiscalização avalia riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização)?

Não. Nesses casos, cabe ao Crea-MS apenas orientar a contratação de profissional devidamente habilitado com registro neste Conselho, para a elaboração de uma Perícia e emissão de um Laudo Técnico com a devida ART, que aponta as reais causas que se encontra a obra e para que faça uma avaliação acerca da segurança do empreendimento.

Como saber se um profissional ou empresa está registrado no Crea-MS?

Através do “link” Consulta a Profissionais é possível ter a relação de todas as empresas e profissionais devidamente registrados no CREA-MS.