Visto para Execução de Obras ou Serviços

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Para concessão de visto em registro de pessoa jurídica originário de outro Regional, para execução de obras ou serviços, é necessária a apresentação da documentação abaixo relacionada, em cópias autenticadas em cartório ou original com a devida conferência por servidor do CREA-MS:

  • Contrato social, ou alteração contratual que conste o objetivo social atual da empresa;
  • Certidão de Registro da EMPRESA expedida pelo CREA de origem, devidamente atualizada conforme o Contrato Social ou última alteração contratual da empresa;
  • Declaração de residência do profissional no Estado do MS, declarando o local que o profissional irá residir durante a execução da obra e/ou serviço assinada pelo Profissional;
  • Declaração da empresa contendo o endereço da obra/serviço e o tipo de atividade que irá desenvolver no Estado do MS, assinada pela Empresa;
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico devidamente assinada pelo profissional e contratante. A Carga Horária que deve constar na ART de cargo e função deve ser de no mínimo 4 (quatro) horas/dia:

 

Caso o profissional indicado como Responsável Técnico pela empresa não conste na certidão expedida pelo CREA de origem deverá apresentar:

Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável (is) técnico(s) com a pessoa jurídica através do documento hábil:

* Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado que deverá constar:

    Horário (04, 06 ou 08 horas/dia/dia);

    Salário – Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos

                    Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos

                    Técnico não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 salário mínimo) – (Técnicos Industriais não integram o sistema CONFEA/CREA )

OU

* Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

    Prazo Indeterminado;

     Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

     Salário – Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos

                     Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos

                     Técnico não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 salário mínimo)

OU

*Contrato social ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação que constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

 

Para facilitar o seu pedido:

O profissional apresentado para ser responsável técnico da pessoa jurídica no CREA-MS deve estar primeiramente registrado ou possuir visto no CREA-MS;

A validade do visto para execução de obras ou serviços é de 180 dias e é improrrogável.

Somente será concedido novo visto em dois casos:

– Como complemento do prazo de 180 dias, caso a validade da certidão de registro expedida pelo CREA de origem impeça a concessão integral da validade do visto;

– Decorrido prazo mínimo de 180 dias após a validade do último visto para execução de obras e serviços.

 

VALORES PARA PAGAMENTO:

I Pessoa Jurídica
B Visto de registro 128,35

 

Para solicitar o serviço, clique aqui

APÓS SOLICITAÇÃO DO REGISTRO ON-LINE,  ENVIAR VIA CORREIO OU LEVAR ATÉ A SEDE E/OU INSPETORIAS DO CREA OS DOCUMENTOS EM CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO OU ORIGINAL PARA A DEVIDA CONFERÊNCIA.

 

Manual de Procedimento Clique Aqui

 

Dúvidas: (67) 3368-1000 – Digite 1 para Departamento de Atendimento e Registro