Renovação de Registro de Pessoa Jurídica Enquadrada como “Empresa Especial”

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

 

Para obter a Renovação de Registro de Pessoa Jurídica “Empresa Especial” é necessária a apresentação dos documentos relacionados em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência por servidor do CREA-MS:

  • Última alteração contratual;
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico devidamente assinada pelo profissional e contratante;
  • Comprovante de Residência do Profissional;
  • GFIP atualizado para comprovar número de funcionários e
  • Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) com a pessoa jurídica através de um dos seguintes documentos:

        * Contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado deverá constar:

           Horário e salário que deve ser de no mínimo 02 (duas) horas/dia/dia – 02 salários mínimos

OU

          * Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

             Prazo determinado com vencimento em 31/03 do ano subsequente;

             Horário e salário que de ser de no mínimo 02 (duas) horas/dia/dia – 02 salários mínimos e

OU

          * Contrato social, ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação onde constem a indicação do cargo ou função técnica o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional;

 

IMPORTANTE:

– As empresas com capital social acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) não se enquadram como “Empresa Especial”.

– Empresas com certificação compulsória do INMETRO também não se enquadram na Instrução Normativa.

 

PARA FACILITAR O SEU PEDIDO:

Os preenchimentos dos campos da ART devem constar as mesmas informações descritas e na Prova de Vínculo.

 

Para solicitar o serviço, clique aqui

 APÓS SOLICITAÇÃO ON-LINE, ENVIAR VIA CORREIO OU LEVAR ATÉ A SEDE E/OU INSPETORIAS DO CREA OS DOCUMENTOS EM CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO OU ORIGINAL PARA A DEVIDA CONFERÊNCIA.

 

Manual de Procedimento Clique Aqui

 

Dúvidas: (67) 3368-1000 – Digite 1 para Departamento de Atendimento e Registro