Registro de Pessoa Jurídica

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Para obter o Registro de Pessoa Jurídica é necessário a apresentação dos documentos relacionados abaixo em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência por servidor do CREA-MS:

 

  • Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;
  •  ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico devidamente assinada pelo profissional e contratante;
  •  Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável (is) técnico(s) com a pessoa jurídica através do documento hábil:

   *Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado que deverá constar:

    Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

    Salário – Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos

                  Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos

                  Técnico: não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 (um) salário mínimo  – (Técnicos Industriais não integram o sistema CONFEA/CREA )

OU

   *Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

   Prazo Indeterminado;

   Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

   Salário – Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos

                  Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos

                 Técnico: não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 (um) salário mínimo)

                  (Técnicos Industriais não integram o sistema CONFEA/CREA )

OU

   *Contrato social ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação que constem a                  indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo               profissional.

  • Comprovante de Residência do Profissional

          Caso o profissional resida em outro Estado apresentar também:

– Declaração do profissional esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. (clique aqui)

          Caso a matriz da empresa seja em outro Estado apresentar:

– Certidão expedida pelo CREA de origem com data atualizada.

 

 

PARA FACILITAR O SEU PEDIDO:

Os preenchimentos dos campos da ART devem constar as mesmas informações descritas na Prova de Vinculo.

Quando a empresa possuir a palavra Engenharia ou Agronomia na razão social a maioria das cotas devem ser de profissional (sócio proprietário) habilitado pelo Sistema CONFEA/CREA para cumprimento do Artigo 5º

Caso o profissional responda por outra empresa no Estado do MS, deverá o profissional solicitar primeiramente um serviço de excepcionalidade.

 

VALORES PARA PAGAMENTO

I Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro

Secundário (filial, sucursal, etc.)

257,46

Valor da Anuidade Clique Aqui

OBS.: após 31 de janeiro a anuidade de pessoa jurídica corresponderá a tantos duodécimos forem os meses até o final do exercício.

 

Para solicitar o serviço, clique aqui

Após solicitação on-line, enviar via correio ou levar até a sede e/ou inspetorias do CREA-MS os documentos em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência.

 

Manual de Procedimento Clique Aqui

 

Dúvidas: (67) 3368-1000 – Digite 1 para Departamento de Atendimento e Registro