Registro de Pessoa Jurídica que se enquadre como “Empresa Especial”

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Registro de “Empresa Especial” destina-se somente para Empresas da Área da Engenharia Elétrica e Mecânica que se enquadrem no Item A da Instrução Normativa nº 21/2001. 

Para obter o registro de Pessoa Jurídica “Empresa Especial” é necessária a apresentação do dos documentos relacionados em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência por servidor do CREA-MS:

 

  • Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico devidamente assinada pelo profissional e contratante;
  • Comprovante de residência do profissional;
  • GFIP atualizado para comprovar número de funcionários e
  • Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) com a pessoa jurídica através do documento hábil:

        * Contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado deverá constar:

            Horário e Salário que de ser de no mínimo 02 (duas) horas/dia – 02 salários mínimos

OU

         * Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

            Prazo determinado com validade em 31/03 do ano subsequente;

            Horário e salário que de ser de no mínimo 02 (duas) horas/dia – 02 Salários Mínimos

OU

         * Contrato social, ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação onde constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional;

 

IMPORTANTE:

– As empresas com capital social acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) não se enquadram como “Empresa Especial”.

– Empresas com certificação compulsória do INMETRO também não se enquadram na Instrução Normativa.

 

PARA FACILITAR SEU PEDIDO

Os preenchimentos dos campos da ART devem constar as mesmas informações descritas na Prova de Vínculo.

Quando a empresa possuir a palavra Engenharia ou Agronomia na razão social, a maioria das cotas deve ser de profissional (sócio-proprietário) habilitado pelo Sistema CONFEA/CREA para cumprimento do Artigo 5º

 

VALORES PARA PAGAMENTO:

I Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro

Secundário (filial, sucursal, etc.)

257,46

Valor da Anuidade Clique Aqui
OBS.: após 31 de janeiro a anuidade de pessoa jurídica corresponderá a tantos duodécimos forem os meses até o final do exercício.

 

Para solicitar o serviço, clique aqui

Após solicitação on-line, enviar via correio ou levar até a sede e/ou inspetorias do CREA-MS os documentos em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência.

 

Manual de Procedimento Clique Aqui

 

Dúvidas: (67) 3368-1000 – Digite 1 para Departamento de Atendimento e Registro