Registro de Consórcio de Pessoa Jurídica

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Para obter o registro de Consórcio de Pessoa Jurídica é necessária a apresentação dos documentos relacionados em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência por servidor do CREA-MS:

 

  • Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico devidamente assinada pelo profissional e contratante;
  • Comprovante de Residência do Profissional.
  •  Quando o profissional não for responsável técnico por uma das empresas consorciadas deverá apresentar Prova de vínculo empregatício do (s) responsável (is) técnico (s) com o Consórcio, através de um dos seguintes documentos:

           * Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado que deverá constar:

              Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

              Salário – Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 Salários Mínimos e para 08 horas/dia – 09 Salários Mínimos

                              Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 Salários Mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 Salários Mínimos

                              Técnico não possui Salário Mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo hum salário mínimo (Técnicos Industriais não integram o sistema CONFEA/CREA)

OU

           * Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

               Prazo indeterminado;

               Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

               Salário – Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos

                              Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos

                              Técnico não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 salário mínimo)

                                     (Técnicos Industriais não integram o sistema CONFEA/CREA)   e

OU

            * Contrato social, ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação onde conste a indicação do cargo ou função técnica, com o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional com o consórcio ou com a empresa Líder;

 

 

Caso o profissional resida em outro Estado apresentar:

Declaração do profissional, esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional (clique aqui)

 

PARA FACILITAR O SEU PEDIDO:

– As empresas consorciadas devem possuir registro no CREA-MS e estar sem débitos.

– O registro só será concedido ao Consorcio cuja denominação for condizente com suas finalidades e quando ou seus responsáveis técnicos tiverem atribuições coerentes com o objetivo social.

– O registro será concedido com restrições das atividades não cobertas pelas atribuições dos profissionais, até que se altere o objetivo ou contrate outros profissionais com atribuições capazes de suprir aquele objetivo.

– Os preenchimentos dos campos da ART devem constar as mesmas informações descritas na Prova de Vínculo.

– Caso o profissional responda por outra empresa que não seja uma das Consorciadas no Estado do MS, deverá o profissional solicitar primeiramente um serviço de excepcionalidade.

 

VALORES PARA PAGAMENTO:

I Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro

Secundário (filial, sucursal, etc.)

257,46

 

Para solicitar o serviço, clique aqui

APÓS SOLICITAÇÃO DO REGISTRO ON-LINE, ENVIAR VIA CORREIO OU LEVAR ATÉ A SEDE E/OU INSPETORIAS DO CREA OS DOCUMENTOS EM CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO OU ORIGINAL PARA A DEVIDA CONFERÊNCIA.

 

Manual de Procedimento Clique Aqui

 

Dúvidas: (67) 3368-1000 – Digite 1 para Departamento de Atendimento e Registro