Inclusão de Responsável Técnico em Pessoa Jurídica Enquadrada como “Empresa Especial”

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Para inclusão de um novo Responsável Técnico deverá ser apresentada a documentação abaixo relacionada em cópias autenticadas em cartório ou original com a devida conferência por servidor do CREA-MS:

  •  ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico devidamente assinada pelo profissional e contratante, devendo constar as mesmas informações descritas na Prova de Vinculo.
  • Comprovante de Residência do Profissional;
  • GFIP atualizado para comprovar número de funcionários e
  • Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) com a pessoa jurídica através de um dos seguintes documentos:

    * Contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado deverá constar:

       Horário e salário que de ser de no mínimo 02 (duas) horas/dia – 02 Salários Mínimos

OU

    * Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

       Prazo Determinado com vencimento em 31/03 do ano subsequente;

       Horário e salário que de ser de no mínimo 02 (duas) horas/dia – 02 Salários Mínimos e

OU

   * Contrato social, ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação onde constem a indicação do cargo ou função técnica o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional;

 

Para solicitar o serviço, clique aqui

APÓS SOLICITAÇÃO DO REGISTRO ON-LINE, ENVIAR VIA CORREIO OU LEVAR ATÉ A SEDE E/OU INSPETORIAS DO CREA OS DOCUMENTOS EM CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO OU ORIGINAL PARA A DEVIDA CONFERÊNCIA.

 

Manual de Procedimento Clique Aqui

 

Dúvidas: (67) 3368-1000 – Digite 1 para Departamento de Atendimento e Registro