Cadastro de Pessoa Jurídica exclusivamente da área de Revenda de Agrotóxicos

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

De acordo com o Ato 23 do CREA-MS todas as empresas que atuam na área de revenda de agrotóxicos devem possuir um profissional habilitado pelo CREA, para responder por suas atividades e manter o seu cadastro no CREA-MS. A empresa deverá apresentar a documentação abaixo relacionada em cópias autenticadas em cartório ou original com a devida conferência por servidor do CREA-MS:

  • Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico, devidamente assinada pelo profissional e contratante;
  • Comprovante de Residência do Profissional e
  • Prova de vínculo empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) com a pessoa jurídica através de um dos seguintes documentos:

                   * Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado que deverá constar:

               Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

               Salário – Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos

                               Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos

                               Técnico não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 salário mínimo)

OU

            * Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

                Prazo Indeterminado;

                Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

                Salário – Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos

                                Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos

                                Técnico não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 salário mínimo)

OU

             * Contrato social ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação que constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

 

Caso a matriz da empresa seja em outro Estado apresentar:

*Certidão expedida pelo CREA de origem com data atualizada.

Caso o profissional resida em outro Estado apresentar:

* Declaração do profissional, esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional (clique aqui)

 

PARA FACILITAR O SEU PEDIDO:

Os preenchimentos dos campos da ART devem constar as mesmas informações descritas na Prova de Vinculo.

Quando a empresa possuir a palavra Engenharia ou Agronomia na razão social a maioria das cotas devem ser de profissional (sócio proprietário) habilitado pelo Sistema CONFEA/CREA para cumprimento do Artigo 5º.

Caso o profissional responda por outra empresa no Estado do MS, deverá o profissional solicitar primeiramente um serviço de excepcionalidade.

 

VALORES PARA PAGAMENTO:

I Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro

Secundário (filial, sucursal, etc.)

257,46

Para solicitar o serviço Clique Aqui

Após solicitação on-line, enviar via correio ou levar até a sede e/ou inspetorias do CREA-MS os documentos em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência.

Manual de Procedimento Clique Aqui

Dúvidas: (67) 3368-1000 – Digite 1 para Departamento de Atendimento e Registro