Terça-feira, 8 de junho de 2021

Cadastro de Pessoa Jurídica exclusivamente da área de Revenda de Agrotóxicos

É o cadastro destinado para pessoa jurídica exclusivamente da área de Revenda de Agrotóxicos.

Esse cadastro foi normatizado pelo o Ato 23 do Crea-MS e todas as empresas que atuam na área de revenda de agrotóxicos devem possuir um profissional habilitado pelo Crea, para responder por suas atividades e manter o seu cadastro no Crea-MS.

Para o cadastro é necessária a apresentação dos documentos relacionados abaixo em cópias autenticadas em cartório (se enviar via correios) ou original para a devida conferência por servidor do Crea-MS:

  • Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do Crea-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico, devidamente assinada pelo profissional e empresa;

 

Caso a matriz da empresa seja em outro Estado apresentar:

*Certidão expedida pelo CREA de origem com data atualizada.

* Comprovante de Residência do Profissional, onde é domiciliado no Estado de origem.

Caso o profissional resida em outro Estado apresentar:

* Declaração do profissional, esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional  clique aqui

 

Valores para pagamento:

R$ 265,92 – Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)

 

Manual de Procedimento Clique Aqui

Para solicitar o serviço Clique Aqui

Após solicitação on-line enviar via correio ou levar até a sede/inspetorias os documentos em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência.

 

Dúvidas e orientações: 0800 368 1000 – Opção 1
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