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Quais são as formas de registro de ARTs?

Campo Grande, 15 jul 2023 às 16:08
  • São três formas: inicial, complementar e substituição.
  • a) Inicial: relativa à primeira ou única anotação de responsabilidade técnica do profissional no respectivo contrato.
  • b) Complementar: relativa à anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada à ART inicial, complementa os dados anotados quando:
  • • houver alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução;
  • • houver necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.
  • • aditivo no valor de contrato altera faixa: informa o aditivo contratual com alteração da faixa de recolhimento da ART.
  • c) Substituição: relativa à anotação de responsabilidade técnica que, vinculada à ART inicial, substitui os dados anotados quando:
  • • houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada;
  • • houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART.

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