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Quais os tipos de Preenchimento de ART?

Campo Grande, 29/07/2016 as 11:31
  • Há 3 (três) tipos de ART’s:
  • a) Obra ou Serviço;  A ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço, objeto de contrato único, deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes. Relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
  • b) Desempenho de Cargo ou Função; A ART de cargo ou função relativa ao vínculo contratual do profissional com a pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica, deve ser registrada após a assinatura do contrato ou da publicação do ato administrativo de nomeação ou designação, de acordo com as informações constantes do documento comprobatório. Relativa ao vínculo contratual do profissional com a pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica, em qualquer nível hierárquico, de acordo com as atribuições definidas no respectivo contrato de trabalho, contrato social, plano de carreira, ou plano de cargos e salários.
  • c) Múltipla A ART Múltipla que substitui o registro de diversas ARTs específicas, no caso de execução de obras ou prestação de serviços de rotina, deve ser registrada até o décimo dia útil do mês subsequente ao contrato ou ao desenvolvimento da atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes. Relativa à execução de obras ou prestação de serviços de rotina inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.