Fiscalização

Fui autuado. Como deve proceder?

Campo Grande, 29/07/2016 as 11:54
  • O autuado deverá no prazo de 10 dias, a contar do recebimento do auto, para efetuar o pagamento da multa e regularizar a falta ou apresentar defesa, em forma de petição, acompanhada de provas, sob pena de revelia. Considerando o disposto no § 2º do artigo 11 da Resolução n. 1008/04 do Confea, “lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais”.
  • Informações podem ser obtidas na sede do Crea-MS, em Campo Grande, na Rua Sebastião Taveira, 272, Bairro Monte Castelo, telefone 67 3368-1014 e, no interior do Estado, nas Inspetorias.