Decisões CEECA – (2013 a 2018)

Atualizado em 17/2/2021

2018

Decisão n.º 0001 a 0014 da  475ª Reunião Ordinária de 07 de fevereiro de 2018.
Decisão n.º 0015 a 0611 da 476ª Reunião Ordinária de 07 de março de 2018.
Decisão n.º 0612 a 0659 da 477ª Reunião Ordinária de 04 de abril de 2018.
Decisão n.º 0640  da 477ª Reunião Ordinária de 04 de abril de 2018.
Decisão n.º 0662 a 1062  da 477ª Reunião Ordinária de 04 de abril de 2018.
Decisão n.º 1063 a 1098 da 478ª Reunião Ordinária de 09 de maio de 2018.
Decisão n.º 1100 a 1122 da 479ª Reunião Ordinária de 06 de junho de 2018
Decisão n.º 1123 a 3056 da 479ª Reunião Ordinária de 06 de junho de 2018
Decisão n.º 3058 a 3090 da 479ª Reunião Ordinária de 06 de junho de 2018
Decisão n.º 3111 a 3492 da 480ª Reunião Ordinária de 11 de julho de 2018.
Decisão n.º 3493 a 4042 da 481ª Reunião Ordinária de 08 de agosto de 2018.
Decisão n.º 4043 a 4413 da 482ª Reunião Ordinária de 06 de setembro de 2018
Decisão n.º 4414 a 4668 da 483ª Reunião Ordinária de 03 de outubro de 2018
Decisão n.º 4669 a 5089 da 484ª Reunião Ordinária de 07 de novembro de 2018.
Decisão n.º 5090 a 5434 da 485ª Reunião Ordinária de 11 de dezembro de 2018.


2017

Decisão n.º 0001 a 0025 da 464ª Reunião Ordinária de 8 de fevereiro de 2017.
Decisão n.º 0026 a 0177 da 465ª Reunião Ordinária de  8 de março de 2017.

Decisão n.º 0178 a 0460   da 466ª  Reunião Ordinária de  5 de abril de 2017.
Decisão n.º 0461 a 0472   da 467ª Reunião Ordinária de 10 de maio de 2017.
Decisão n.º 0473 a 0531 da 468ª Reunião Ordinária de  7 de junho de 2017.
Decisão n.º 0532 a 0552 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 0533 a 0750 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 0751 a 0989 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 0990 a 1228 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1229 a 1230 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1231 a 1232 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1233 a 1256 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1257 a 1268 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1269 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1270 a 1283 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1284 a 1286 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1287 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1288 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1289 a 1292 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1293 a 1308 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1309 a 1328 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1329 a 1354 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1355 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1357 a 1363 da 469ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017.
Decisão n.º 1364 a 1375 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1376 a 1387 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1388 a 1510 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1511 a 1512 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1514 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1516 a 1532 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1533 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1534 a 1547 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1548 a 1550 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1551 a 1568 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1569 a 1571 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1572 a 1591 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1592 a 1622 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1623 a 1650 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1651 a 1652  da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.

Decisão n.º 1653 a 1661 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1662 a 1865 da 470ª Reunião Ordinária de 2 de agosto de 2017.
Decisão n.º 1876 a 2093 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2094 a 2124 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2125 a 2158 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2159 a 2165 da 471ª Reunião Ordinária de 06 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2166 a 2183 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2184 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2185 a 2188 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2189 a 2193 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2194 a 2196 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2197 a 2200 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2201 a 2213 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2214 a 2244 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2245 a 2249 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2250 a 2274 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2275 a 2364 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2365 a 2372 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2373 a 2384 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2385 a 2387 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2388 a 2402 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2403 a 2430 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2431 a 2462 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2463 a 2534 da 471ª Reunião Ordinária de 6 de setembro de 2017.
Decisão n.º 2535 a 2576 da 472ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2017.
Decisão n.º 2577 a 3085 da 472ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2017.
Decisão n.º 3086 a 3106 da 472ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2017.
Decisão n.º 3107 a 3127 da 472ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2017.
Decisão n.º 3128 a 3147 da 472ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2017.
Decisão n.º 3148 a 3168 da 472ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2017.
Decisão n.º 3169 a 3189 da 472ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2017.
Decisão n.º 3190 a 3210 da 472ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2017.
Decisão n.º 3211 a 3231 da 472ª Reunião Ordinária de 4 de outubro de 2017.
Decisão n.º 3232 a 3250 da 473ª Reunião Ordinária de 8 de novembro de 2017.
Decisão n.º 3251 a 3623 da 473ª Reunião Ordinária de 8 de novembro de 2017.
Decisão n.º 3624 a 3661 da 473ª Reunião Ordinária de 8 de novembro de 2017.
Decisão n.º 3662 a 3691 da 474ª Reunião Ordinária de 6 de dezembro de 2017.
Decisão n.º 3693 a 4035 da 474ª Reunião Ordinária de 6 de dezembro de 2017.
Decisão n.º 4036 da 474ª Reunião Ordinária de 06 de dezembro de 2017.
Decisão n.º 4037 a 4038 da 474ª Reunião Ordinária de 6 de dezembro de 2017.
Decisão n.º 4040 a 4048 da 474ª Reunião Ordinária de 6 de dezembro de 2017.
Decisão n.º 4049 da 474ª Reunião Ordinária de 6 de dezembro de 2017.
Decisão n.º 4050 a 4077 da 474ª Reunião Ordinária de 6 de dezembro de 2017.


2016

 Decisão n.º  001 a 646  da 453ª Reunião Ordinária de 3  de fevereiro de 2016.
Decisão n.º  647  da 11ª Reunião Ordinária de 12  de fevereiro de 2016.

Decisão n.º 649 a 856 da 454ª Reunião Ordinária de 9  março  de 2016.
Decisão n.º  857 a 1065   da 455ª  Reunião Ordinária de 6  de abril de 2016.
Decisão n.º 1066 a  1376  da 456ª Reunião Ordinária de 11  de maio de 2016.
Decisão n.º  1377 a 1630  da 457ª Reunião Ordinária de 8  de junho de 2016.
Decisão n.º  1631 a 1704  da 457ª Reunião Ordinária de 8  de junho de 2016.

Decisão n.º 1331 a  1959   da 458ª Reunião Ordinária de 6  de julho de 2016.
Decisão n.º  1960 a 2107 da 459ª Reunião Ordinária de 10  de agosto de 2016.
Decisão n.º 2108 da 459ª Reunião Ordinária de 10  de agosto de 2016.

Decisão n.º  2109 a 2413  da 460ª Reunião Ordinária de 14  de setembro de 2016.
Decisão n.º  2414 a 2486  da 461ª Reunião Ordinária de 5  de outubro de 2016
Decisão n.º  2979 a 3168  da 462ª Reunião Ordinária de 11  de novembro de 2016.
Decisão n.º  3169 a 3848   da 463ª Reunião Ordinária de 7   de dezembro de 2016.


2015

Decisão n.º 001 a 360  da  442ª   Reunião Ordinária de 4 de fevereiro de 2015.
Decisão n.º  361 a 482  da  443ª   Reunião Ordinária de  6 de março de 2015.

Decisão n.º  494 a 843 da  444ª   Reunião Ordinária de  8 de abril de 2015.
Decisão n.º  843 a 998 da  445ª   Reunião Ordinária de 6 de maio de 2015.

Decisão n.º 999 a 1087   da  445ª  Reunião Ordinária de 6 de maio de 2015.
Decisão n.º  1088 a 1292  da  446ª  Reunião Ordinária de  10 de junho de 2015.
Decisão n.º  1293 a 1386  da  446ª  Reunião Ordinária de  10 de junho de 2015.
Decisão n.º  1386 a 1598 da  447ª    Reunião Ordinária de 8 de julho de 2015.
Decisão n.º  1604 a 2059 da  448ª  Reunião Ordinária de 12 de agosto de 2015.
Decisão n.º  1604 a 2063 da  448ª  Reunião Ordinária de 12 de agosto de 2015.

Decisão n.º  2064 a 2065  da  9ª  Reunião Extraordinária de 18 de agosto de 2015.
Decisão n.º 2066 a 2206   da  10ª  Reunião  Extraordinária  de 25 de agosto de 2015.
Decisão n.º 2207 a 2348  da  449ª  Reunião Ordinária de 9 de setembro de 2015.
Decisão n.º 2207 a 2356  da  449ª  Reunião Ordinária de 9 de setembro de 2015.
Decisão n.º  2357 a 2621  da  450ª  Reunião Ordinária de 2 de outubro de 2015.
Decisão n.º  2622 a 2842 da  451ª  Reunião Ordinária de 11 de novembro de 2015.

Decisão n.º  2843 a 3039 da  452ª Reunião Ordinária de 11 de dezembro de 2015.


2014

Decisão n.º 001 a 474  da 431ª  Reunião Ordinária de 5  de fevereiro de 2014
Decisão n.º 475 a 792  da 432ª  Reunião Ordinária de 12  março  de 2014
Decisão n.º 793 a 968  da 433ª  Reunião Ordinária de 9  de abril de 2014
Decisão n.º 969 a 1556 da 434ª  Reunião Ordinária de 7  de maio de 2014
Decisão n.º 1557 a 1763 da 435ª  Reunião Ordinária de 4  de junho de 2014
Decisão n.º 1764 a 1922  da 435ª  Reunião Ordinária de 4  de junho de 2014

Decisão n.º 1923 a 2163  da 436ª  Reunião Ordinária de  2  de julho de 2014
Decisão n.º 2164 a 2488  da  437ª  Reunião Ordinária de 6  de agosto de 2014.
Decisão n.º 2490 a 2711  da  438ª  Reunião Ordinária de 10  de setembro de 2014
Decisão n.º 2712 a 2936  da  438ª  Reunião Ordinária de 10  de setembro de 2014
Decisão n.º  2936 a 2956  da  438ª  Reunião Ordinária de 10  de setembro de 2014
Decisão n.º  2957 a 3144   da 439ª  Reunião Ordinária de 8  de outubro de 2014
Decisão n.º 3150 a 3406   da 440ª  Reunião Ordinária de 12  de novembro de 2014
Decisão n.º 3407 a 3561 da 440ª  Reunião Ordinária de 12  de novembro de 2014
Decisão n.º 3562 a 3868  da 441ª  Reunião Ordinária de  10   de dezembro de 2014


2013

Decisão n.º 001  a 413   da  420ª Reunião Ordinária de  6  de fevereiro de 2013
Decisão n.º 414  a 642   da  420ª Reunião Ordinária de  6  de fevereiro de 2013
Decisão n.º 643  a 789  da  421ª Reunião Ordinária de  13  março  de 2013

Decisão n.º  790 a  1117   da 422ª  Reunião Ordinária de  10  de abril de 2013
Decisão n.º  1118 a  1253  da 423ª Reunião Ordinária de  8  de maio de 2013
Decisão n.º  1254 a 1715   da 424ª Reunião Ordinária de  5  de junho de 2013
Decisão n.º  1719 a 1940  da 425ª Reunião Ordinária de  10  de julho de 2013
Decisão n.º  1941 a  2294 da 426ª Reunião Ordinária de  14  de agosto de 2013
Decisão n.º 2295 a 2504  da 426ª Reunião Ordinária de  14  de agosto de 2013
Decisão n.º 2505 a 2532  da 426ª Reunião Ordinária de  14  de agosto de 2013
Decisão n.º  2533 a 2822  da 427ª Reunião Ordinária de  4  de setembro de 2013

Decisão n.º 2824 a 2959   da 428ª Reunião Ordinária de  2  de outubro de 2013
Decisão n.º  2959 a 3218   da 429ª Reunião Ordinária de  13  de novembro de 2013
Decisão n.º  3219 a 3497   da 430ª Reunião Ordinária de  3   de dezembro de 2013


2012

Decisão n.º  001 a 071 da 409ª Reunião Ordinária de 8  de fevereiro de 2012
Decisão n.º 072 a 093 da  410ª Reunião Ordinária de 7 de março  de 2012
Decisão n.º 094 a 143 da 411ª  Reunião Ordinária de 11  de abril de 2012
Decisão n.º 144 a 191 da  412ª Reunião Ordinária de 9  de maio de 2012
Decisão n.º  192 a 523  da 413ª Reunião Ordinária de 5  de junho de 2012
Decisão n.º   524 a 1030 da 414ª Reunião Ordinária de 11  de julho de 2012
Decisão n.º 1034 a 1100  da  415ª Reunião Ordinária de 8 de agosto de 2012
Decisão n.º  1101 a 1299  da 416ª Reunião Ordinária de 4  de setembro de 2012
Decisão n.º  1300 a 1516  da 416ª Reunião Ordinária de 4  de setembro de 2012

Decisão n.º  1517 a 1581    da 417ª Reunião Ordinária de 13 de outubro de 2012
Decisão n.º  1582 a 1796  da 418ª Reunião Ordinária de 7 de novembro de 2012
Decisão n.º  1797 a 1819  da 418ª Reunião Ordinária de 7 de novembro de 2012

Decisão n.º 1823 a 1859 da 419ª Reunião Ordinária de  5  de dezembro de 2012