Crea-MS alerta sobre riscos de utilização incorreta da ART de substituição

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

A Resolução 1.025/2009 do Confea dispõe sobre a ART e Acervo Técnico Profissional. O mesmo documento traz orientações sobre os procedimentos relativos ao preenchimento correto e seguro da ART.

Em seu artigo 10º, por exemplo, está definido que ART de substituição é a Anotação de Responsabilidade Técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui dados quando houver a necessidade de correções de informações que impliquem na modificação do objeto ou da atividade técnica contratada ou quando houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento.

Em inspeções realizadas pelo novo Sistema de Informatização do Conselho foram detectadas irregularidades cometidas por um pequeno número de profissionais que estava se utilizando da possibilidade de corrigir um erro para não recolher taxas de ART.

O Conselho alerta que este fato, além de gerar sanções éticas, pode por em risco a segurança dos serviços executados e de seus contratantes.

Dúvidas – Profissionais que tiverem dúvidas quanto ao preenchimento de ARTs podem entrar em contato com o Departamento de Atendimento e Registro pelo telefone 3368-1000 ou pelo chat, disponível no canto direito em nosso portal.