Alterações na emissão de RA entram em vigor em 22 de fevereiro

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

ART será baixada automaticamente quando não houver mais saldo disponível para a emissão de receitas ou após um ano da data de ativação da Anotação.

Para que engenheiros agrônomos e engenheiros florestais possam emitir receitas agronômicas (RA) no Portal de Serviços do Crea-MS, será necessário o recolhimento de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assim como já acontece com a emissão de receitas em softwares próprios. A alteração entra em vigor na segunda-feira, dia 22 de fevereiro e obedece a uma determinação de 2018 do Confea, contida na Decisão Normativa 113.

A presidente do Crea-MS, eng. agrim. Vânia Mello ressalta que a emissão de ART neste caso, além de ser uma exigência legal, é uma forma de garantir à sociedade a participação de um responsável técnico em uma atividade de tamanha importância econômica e ambiental para Mato Grosso do Sul. “Estamos trabalhando para ofertar aos profissionais todas as condições para que possam exercer com segurança suas atividades conforme exigências legais”, pontuou.

Toda receita agronômica deverá estar vinculada a uma ART e cada Anotação recolhida dará direito à emissão de 51, 90 ou 136 receitas. As faixas de valor de cada ART variam de R$ 88,78 a R$ 233,94, conforme prevê a Resolução n. 1.067/2015 e a Decisão PL-1643/2020 do Confea.

Após o registro da ART, o profissional terá um ano para utilizar o saldo de receitas. Neste período poderão ser emitidas quantas ARTs forem necessárias. A ART será baixada automaticamente quando não houver mais saldo disponível para a emissão de receitas ou após um ano da data de ativação da Anotação.

Sobre o RA – O Receituário agronômico é um documento técnico, pois trata-se de um parecer da situação fitossanitária da cultura agrícola ou florestal, e, é obrigatório para a aquisição de agrotóxicos, segundo a Lei 7.802/89, e somente deve ser emitido por profissionais legalmente habilitados, conforme estabelecido pelo artigo 13 da Lei 7.802/89. O preenchimento da ART de receituário deverá ser feito no Portal de Serviços do Crea-MS, na área restrita do profissional.

Outras informações podem ser obtidas pelo 0800-368-1000, opção 1; pelo chat disponível no site ou pelo whatsapp 67 99931-9946.

Janine Gonzalez
Assessoria de Comunicação do Crea-MS