Agentes fiscais participam de treinamento sobre Receituário Agronômico

quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

Uma das atividades sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MS) é a emissão de receitas agronômicas, que é atribuição exclusiva de engenheiros agrônomos, engenheiros florestais e técnicos agrícolas.

Neste ano, de acordo com o cronograma do Departamento de Fiscalização, a primeira ação fiscalizatória em revendas de produtos agrotóxicos será realizada no mês de março. E com o intuito de dirimir dúvidas e apresentar modelos válidos de receituário, os agentes fiscais participaram na tarde de quarta-feira (14/02), de um treinamento com o assessor técnico da Câmara Especializada de Agronomia, eng. agrônomo Jason Oliveira.

“O objetivo é uniformizar os procedimentos da fiscalização na atividades de prescrição de produtos agrotóxicos, além de esclarecer dúvidas dos agentes fiscais acerca das legislações, como a Lei Federal 7.802/89, Decreto Federal 4.074/02 e Lei Estadual 2.951/04, que regem a comercialização e o uso de agrotóxicos, garantindo a efetiva participação dos profissionais habilitados no processo”, disse o assessor.

O gerente de fiscalização, eng. civil e ambiental Luis Antonio Silva, afirma que toda comercialização de agrotóxicos deve estar acompanhada de Receituário Agronômico, que deve conter o número da Anotação de Responsabilidade Técnica do serviço e o número Receituário Agronômico referente ao bloco de receitas.

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