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Pessoa Jurídica

RESOLUÇÃO 1066/2015 e PL nº 1056/2016

Fixa os valores das anuidades de pessoas jurídicas a serem pagas aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas, e dá outras providências.

Em cota única, até 31/01/2017

FAIXAFAIXA DE CAPITAL SOCIAL (R$)ANUIDADE (R$)
1Até 50.000,00426,05
2De 50.000,01 até 200.000,00852,10
3De 200.000,01 até 500.000,001.278,15
4De 500.000,01 até 1.000.000,001.704,19
5De 1.000.000,01 até 2.000.000,002.130,25
6De 2.000.000,01 até 10.000.000,002.556,29
7Acima de 10.000.000,003.408,38

Em cota única, até 28/02/2017

TAXASFAIXA DE CAPITAL SOCIAL (R$)ANUIDADE (R$)
1Até 50.000,00451,10
2De 50.000,01 até 200.000,00902,22
3De 200.000,01 até 500.000,001.353,33
4De 500.000,01 até 1.000.000,001.804,43
5De 1.000.000,01 até 2.000.000,002.255,56
6De 2.000.000,01 até 10.000.000,002.706,66
7Acima de 10.000.000,003.608,87

Em cota única, até 31/03/2017

FAIXAFAIXA DE CAPITAL SOCIAL (R$)ANUIDADE (R$)
1Até 50.000,00501,23
2De 50.000,01 até 200.000,001.002,47
3De 200.000,01 até 500.000,001.503,71
4De 500.000,01 até 1.000.000,002.004,93
5De 1.000.000,01 até 2.000.000,002.506,18
6De 2.000.000,01 até 10.000.000,003.007,40
7Acima de 10.000.000,004.009,86

Em 5 parcelas iguais, mensais e consecutivas, com
vencimentos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04 e 31/05:

FAIXAFAIXA DE CAPITAL SOCIAL (R$)ANUIDADE (R$)
1Até 50.000,00100,2
2De 50.000,01 até 200.000,00200,49
3De 200.000,01 até 500.000,00300,74
4De 500.000,01 até 1.000.000,00400,98
5De 1.000.000,01 até 2.000.000,00501,23
6De 2.000.000,01 até 10.000.000,00601,48
7Acima de 10.000.000,00801,80

Conforme artigo 10 da Resolução nº 1066/2015, o pagamento efetuado após 31 de março terá acréscimo de 20% a título de mora