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Pessoa Jurídica

Anuidade de Pessoa Jurídica para 2017

RESOLUÇÃO 1066/2015 E PL Nº 1056/2016

Fixa os valores das anuidades de pessoas jurídicas a serem pagas aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas, e dá outras providências.

 

Em cota única:

FAIXAFAIXA DE CAPITAL SOCIAL (R$)ANUIDADE (R$)
ATÉ 31/01
ANUIDADE (R$)
ATÉ 28/02
ANUIDADE (R$)
ATÉ 31/03
1Até 50.000,00426,05451,10501,23
2De 50.000,01 até 200.000,00852,10902,221002,47
3De 200.000,01 até 500.000,001.278,151.353,331.503,71
4De 500.000,01 até 1.000.000,001.704,191.804,432,004,93
5De 1.000.000,01 até 2.000.000,002.130,252.255,562.506,18
6De 2.000.000,01 até 10.000.000,002.556,292.706,663.007,40
7Acima de 10.000.000,003.408,383.608,874.009,86

Em 5 parcelas iguais, mensais e consecutivas, com vencimentos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04 e 31/05:

FAIXAFAIXA DE CAPITAL SOCIAL (R$)ANUIDADE (R$)
1Até 50.000,00100,2
2De 50.000,01 até 200.000,00200,49
3De 200.000,01 até 500.000,00300,74
4De 500.000,01 até 1.000.000,00400,98
5De 1.000.000,01 até 2.000.000,00501,23
6De 2.000.000,01 até 10.000.000,00601,48
7Acima de 10.000.000,00801,80

Conforme artigo 10 da Resolução nº 1066/2015, o pagamento efetuado após 31 de março terá acréscimo de 20% a título de mora