Atendimento: SEG a SEX / 12h00 às 18h00

Empresas

Excepcionalidade

O que é Excepcionalidade?

O profissional deverá solicitar para assumir a responsabilidade técnica por duas empresas além da sua Firma Individual, que será analisado pela respectiva Câmara Especializada, considerando os critérios de compatibilidade de carga horária, atividades a desempenhar, dentre outros itens. Após análise pela Câmara, o requerimento é apresentado ao Plenário para deliberação.

 

PARA FACILITAR O SEU PEDIDO:

Os profissionais deverão obedecer a seguinte carga horária:

  • 04 horas/dia em cada empresa ou
  • 04 horas/dia em uma empresa e 06 horas/dia em outra empresa

2) O profissional e as pessoas jurídicas não poderão possuir débitos de anuidades, processos ou multas.

 

Para solicitar o serviço, clique aqui

 

Dúvidas: 67 3368-1000 – Departamento de Atendimento e Registro

 

Alteração Contratual

Para alteração de capital social, razão social, diretoria ou objetivo social deverá apresentar:

– Cópia autenticada da alteração de contratual ou original com a devida conferência por servidor do CREA-MS.

 

CLIQUE AQUI PARA SOLICITAR O SERVIÇO

 

APÓS SOLICITAÇÃO DO REGISTRO ON-LINE, ENVIAR VIA CORREIO OU LEVAR ATÉ A SEDE E/OU INSPETORIAS DO CREA OS DOCUMENTOS EM CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO OU ORIGINAL PARA A DEVIDA CONFERÊNCIA.

 

Dúvidas:

Telefone: 67 3368-1000 – Departamento de Atendimento e Registro

Exclusão de Responsável Técnico

Para exclusão de responsável técnico pela pessoa jurídica deverá ser solicitada a exclusão on-line.

Para solicitar o serviço, clique aqui

Dúvidas:

Telefone: 67 3368-1000 – Departamento de Atendimento e Registro

Inclusão de Responsável Técnico

Para inclusão de um novo Responsável Técnico, deverá ser apresentada a documentação abaixo relacionada em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência por servidor do CREA-MS:

 

 

Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) com a pessoa jurídica através do documento hábil:

 

 

* Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado que deverá constar:

– Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

– Salário (Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos / Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos / Para Técnico não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 salário mínimo)

 

 

OU

 

 

* Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

– Prazo Indeterminado;

– Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

– Salário (Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos / Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos / Para Técnico não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 salário mínimo) e

– Reconhecido firma em cartório da assinatura do profissional e do representante legal da empresa

 

 

OU

 

 

* Contrato social ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação que constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

 

* ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico;

* Comprovante de Residência do Profissional.

 

 

Caso a matriz da empresa seja em outro Estado apresentar:

*Certidão expedida pelo CREA de origem com data atualizada.

 

 

Caso o profissional resida em outro Estado apresentar:

* Declaração do profissional, esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional (clique aqui)

 

 

PARA FACILITAR O SEU PEDIDO:

Os preenchimentos dos campos da ART devem constar as mesmas informações descritas na Prova de Vínculo.

Caso o profissional responda por outra empresa no Estado do MS, deverá o profissional solicitar primeiramente um serviço de excepcionalidade.

 

 

CLIQUE AQUI PARA SOLICITAR O SERVIÇO

 

APÓS SOLICITAÇÃO DO REGISTRO ON-LINE, ENVIAR VIA CORREIO OU LEVAR ATÉ A SEDE E/OU INSPETORIAS DO CREA OS DOCUMENTOS EM CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO OU ORIGINAL PARA A DEVIDA CONFERÊNCIA.

 

Dúvidas:

Telefone: 67 3368-1000 – Departamento de Atendimento e Registro

Cadastro de empresas da área de Agrotóxicos

De acordo com o Ato 23 do CREA-MS todas as empresas que atuam na área de revenda de agrotóxicos devem possuir um profissional habilitado pelo CREA, para responder por suas atividades e manter o seu cadastro no CREA-MS. A empresa deverá apresentar a documentação abaixo relacionada em cópias autenticadas em cartório ou original com a devida conferência por servidor do CREA-MS:

 

 

* Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;

* Prova de vínculo empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) com a pessoa jurídica através do documento hábil:

 

– Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

– Salário (Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos / Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos / Para Técnico não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 salário mínimo)

 

 

OU

 

 

* Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

– Prazo Indeterminado;

– Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

– Salário (Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos / Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos / Para Técnico não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 salário mínimo) e

– Reconhecido firma em cartório da assinatura do profissional e do representante legal da empresa

 

 

OU

 

 

* Contrato social ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação que constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

 

* ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico;

* Comprovante de Residência do Profissional.

 

 

Caso a matriz da empresa seja em outro Estado apresentar:

*Certidão expedida pelo CREA de origem com data atualizada.

 

 

Caso o profissional resida em outro Estado apresentar:

* Declaração do profissional, esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional (clique aqui)

 

 

PARA FACILITAR O SEU PEDIDO:

Os preenchimentos dos campos da ART devem constar as mesmas informações descritas na Prova de Vinculo.

Quando a empresa possuir a palavra Engenharia ou Agronomia na razão social a maioria das cotas devem ser de profissional (sócio proprietário) habilitado pelo Sistema CONFEA/CREA para cumprimento do Artigo 5º.

Caso o profissional responda por outra empresa no Estado do MS, deverá o profissional solicitar primeiramente um serviço de excepcionalidade.

 

VALORES PARA PAGAMENTO:

Taxa de Registro Item I A Tabela de Serviços

 

I Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro

Secundário (filial, sucursal, etc.)

222,74

 

Informações: 67 3368-1000, Departamento de Atendimento e Registro

 

Visto para licitação

Para concessão de Visto em Registro de pessoa jurídica originário de outro Regional para participação em licitação pública, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

  • Certidão de Registro da empresa expedida pelo CREA de origem;

 

Para facilitar o seu pedido:

 

– O visto para licitação será válido até a validade da certidão de registro expedida pelo Conselho Regional de origem;

 

Valores para pagamento:

  • Taxa de Visto item I B Tabela de Serviços

 

I Pessoa Jurídica
B B Visto de registro 111,04

Para solicitar o serviço, clique aqui

Informações: 67 3368-1000, Departamento de Atendimento e Registro

Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica

O que é excepcionalidade?

O profissional deverá solicitar a excecionalidade para assumir a responsabilidade técnica por duas empresas além da sua Firma Individual. O pedido será analisado pela respectiva Câmara Especializada, considerando os critérios de compatibilidade de carga horária, atividades a desempenhar, dentre outros itens. Após análise pela Câmara, o requerimento é apresentado ao Plenário para deliberação.

 

PARA FACILITAR O SEU PEDIDO:

 

1) Os profissionais deverão obedecer a seguinte carga horária:

– 04 horas/dia em cada empresa ou

– 04 horas/dia em uma empresa e 06 horas/dia em outra empresa

 

2) O profissional e as pessoas jurídicas não poderão possuir débitos de anuidades, processos ou multas.

 

CLIQUE AQUI PARA SOLICITAR O SERVIÇO

 

Dúvidas:

Telefone: 67 3368-1000 – Departamento de Atendimento e Registro

Visto para Execução de Obras ou Serviços

Para concessão de visto em registro de pessoa jurídica originário de outro Regional, para execução de obras ou serviços, é necessária a apresentação da documentação abaixo relacionada, em cópias autenticadas em cartório ou original com a devida conferência por servidor do CREA-MS:

 

 

* Contrato social, ou alteração contratual que conste o objetivo social atual da empresa;

* Certidão de Registro da EMPRESA expedida pelo CREA de origem, devidamente atualizada conforme o Contrato Social ou última alteração contratual da empresa;

* Declaração de residência do profissional no Estado do MS, declarando o local que o profissional irá residir durante a execução da obra e/ou serviço assinada pelo Profissional;

* Declaração da empresa contendo o endereço da obra/serviço e o tipo de atividade que irá desenvolver no Estado do MS, assinada pela Empresa;

* ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica do responsável técnico pela empresa. A Carga Horária que deve constar na ART de cargo e função deve ser de no mínimo 4 (quatro) horas/dia:

 

 

– REMUNERAÇÃO:

Quando for Engenheiro

Para 04 e 06 horas/dia – 06 Salários Mínimos

Para 08 horas/dia – 09 Salários Mínimos

Quando for Tecnólogo

Para 04 e 06 horas/dia – 05 Salários Mínimos

Para 08 horas/dia – 7,5 Salários Mínimos

Técnico não possui piso salarial estipulado em lei (deverá ser de no mínimo 1 salário mínimo)

 

 

Caso o profissional indicado como Responsável Técnico pela empresa não conste na certidão expedida pelo CREA de origem deverá apresentar:

* Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável (is) técnico(s) com a pessoa jurídica através do documento hábil:

* Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado que deverá constar:

– Horário (04, 06 ou 08 horas/dia/dia);

– Salário (Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos / Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos / Para Técnico não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 salário mínimo)

 

 

OU

 

 

Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

– Prazo Indeterminado;

– Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

– Salário (Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos / Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos / Para Técnico não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 salário mínimo)

e

– Reconhecido firma em cartório da assinatura do profissional e do representante legal da empresa

 

 

OU

 

 

Contrato social ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação que constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

 

 

Para facilitar o seu pedido:

 

 

O profissional apresentado para ser responsável técnico da pessoa jurídica no CREA-MS deve estar primeiramente registrado ou possuir visto no CREA-MS;

A validade do visto para execução de obras ou serviços é de 180 dias e é improrrogável.

 

 

Somente será concedido novo visto em dois casos:

– Como complemento do prazo de 180 dias, caso a validade da certidão de registro expedida pelo CREA de origem impeça a concessão integral da validade do visto;

– Decorrido prazo mínimo de 180 dias após a validade do último visto para execução de obras e serviços.

 

 

VALORES PARA PAGAMENTO:

Taxa de Visto item I B Tabela de Serviços

 

I Pessoa Jurídica
B B Visto de registro 111,04

 

Para solicitar o serviço, clique aqui

 

Informações: 67 3368-1000, Departamento de Atendimento e Registro

 

 

 

 

 

Inclusão de Responsável Técnico em Empresas enquadradas como “Empresa Especial”

Para inclusão de um novo Responsável Técnico deverá ser apresentada a documentação abaixo relacionada em cópias autenticadas em cartório ou original com a devida conferência por servidor do CREA-MS:

 

Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) com a pessoa jurídica atraves do documento hábil:

 

– Contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado deverá constar:

* Horário e salário que de ser de no mínimo 02 (duas) horas/dia – 02 Salários Mínimos

OU

– Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

* prazo Determinado até 31/03 do ano subsequente;

* horário e salário que de ser de no mínimo 02 (duas) horas/dia – 02 Salários Mínimos e

* reconhecido firma em cartório da assinatura do profissional e do representante legal da empresa.

OU

– Contrato social, ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação onde constem a indicação do cargo ou função técnica o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional;

– ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico, devendo constar as mesmas informações descritas na Prova de Vinculo.

– Comprovante de Residência do Profissional.

 

Caso a Matriz da Empresa seja em outro Estado apresentar:

 

– Certidão expedida pelo CREA de origem com data atualizada.

 

Caso o Profissional Resida em outro Estado apresentar:

 

– Declaração do profissional esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional (clique aqui)

 

CLIQUE AQUI PARA SOLICITAR O SERVIÇO

 

APÓS SOLICITAÇÃO DO REGISTRO ON-LINE, ENVIAR VIA CORREIO OU LEVAR ATÉ A SEDE E/OU INSPETORIAS DO CREA OS DOCUMENTOS EM CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO OU ORIGINAL PARA A DEVIDA CONFERÊNCIA.

 

Dúvidas:

Telefone: 67 3368-1000 – Departamento de Atendimento e Registro

Renovação “Empresa Especial”

 

Para obter a Renovação de Registro de Pessoa Jurídica “Empresa Especial” é necessária a apresentação dos documentos relacionados em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência por servidor do CREA-MS:

 

 

– Última alteração contratual;
– Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) com a pessoa jurídica através do documento hábil:

* Contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado deverá constar:
– Horário e salário que deve ser de no mínimo 02 (duas) horas/dia/dia – 02 salários mínimos

 

 

OU

 

 

* Contrato de prestação de serviço que deverá constar:
– Prazo determinado até 31/03 do ano subsequente;
– Horário e salário que de ser de no mínimo 02 (duas) horas/dia/dia – 02 salários mínimos e
– Reconhecido firma em cartório da assinatura do profissional e do representante legal da empresa.

 

 

OU

 

 

* Contrato social, ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação onde constem a indicação do cargo ou função técnica o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional;
* ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico;
* Comprovante de Residência do Profissional.

 

 

Caso a matriz da empresa seja em outro Estado apresentar:

Certidão expedida pelo CREA de origem com data atualizada.

 

 

Caso o profissional resida em outro estado apresentar:

Declaração do profissional, esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional (clique aqui)

 

 

PARA FACILITAR O SEU PEDIDO:

Os preenchimentos dos campos da ART devem constar as mesmas informações descritas e na Prova de Vínculo.

 

 

APÓS SOLICITAÇÃO ON-LINE, ENVIAR VIA CORREIO OU LEVAR ATÉ A SEDE E/OU INSPETORIAS DO CREA OS DOCUMENTOS EM CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO OU ORIGINAL PARA A DEVIDA CONFERÊNCIA.

 

Dúvidas: 67 3368-1000 – Departamento de Atendimento e Registro

Registro de Consórcio de Pessoa Jurídica

Para obter o registro de Consórcio de Pessoa Jurídica é necessária a apresentação dos documentos relacionados em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência por servidor do CREA-MS:

 

– Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;

– ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS de desempenho de cargo e função técnica do responsável técnico;

– Comprovante de Residência do Profissional.

– Quando o profissional não for responsável técnico por uma das empresas consorciadas deverá apresentar Prova de vínculo empregatício do (s) responsável (is) técnico (s) com o Consórcio, através do documento hábil:

* Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado que deverá constar:

– Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

– Salário (Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 Salários Mínimos e para 08 horas/dia – 09 Salários Mínimos / Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 Salários Mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 Salários Mínimos / Para Técnico não possui Salário Mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo hum salário mínimo)

OU

* Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

– Prazo indeterminado;

– Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);

– Salário (Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos / Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos / Para Técnico não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 salário mínimo) e

– Reconhecido firma em cartório da assinatura do profissional e do representante legal da empresa

OU

Contrato social, ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação onde conste a indicação do cargo ou função técnica, com o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional com o consórcio ou com a empresa Líder;

 

Caso a matriz da empresa seja em outro Estado apresentar:

Certidão expedida pelo CREA de origem com data atualizada.

 

Caso o profissional resida em outro Estado apresentar:

Declaração do profissional, esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional (clique aqui)

 

PARA FACILITAR O SEU PEDIDO:

– As empresas consorciadas deverão possuir registro em qualquer CREA e estar sem débitos

– O registro só será concedido ao Consorcio cuja denominação for condizente com suas finalidades e quando ou seus responsáveis técnicos tiverem atribuições coerentes com o objetivo social.

– O registro será concedido com restrições das atividades não cobertas pelas atribuições dos profissionais, até que se altere o objetivo ou contrate outros profissionais com atribuições capazes de suprir aquele objetivo.

– Os preenchimentos dos campos da ART devem constar as mesmas informações descritas na Prova de Vínculo.

– Caso o profissional responda por outra empresa que não seja uma das Consorciadas no Estado do MS, deverá o profissional solicitar primeiramente um serviço de excepcionalidade.

 

VALORES PARA PAGAMENTO:

Taxa de Registro Item I A Tabela de Serviços

 

I Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro

Secundário (filial, sucursal, etc.)

222,74

 

CLIQUE AQUI PARA SOLICITAR O SERVIÇO

 

APÓS SOLICITAÇÃO DO REGISTRO ON-LINE, ENVIAR VIA CORREIO OU LEVAR ATÉ A SEDE E/OU INSPETORIAS DO CREA OS DOCUMENTOS EM CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO OU ORIGINAL PARA A DEVIDA CONFERÊNCIA.

 

Dúvidas:

Telefone: 67 3368-1000 – Departamento de Atendimento e Registro

Registro de Pessoa Jurídica Especial

Registro de “Empresa Especial” destina-se somente para Empresas da Área da Engenharia Elétrica e Mecânica que se enquadrem no Item A da Instrução Normativa nº 21/2001.

 

Para obter o registro de Pessoa Jurídica “Empresa Especial” é necessária a apresentação do dos documentos relacionados em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência por servidor do CREA-MS:

 

– Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;

– Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) com a pessoa jurídica através do documento hábil:

 

** Contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado deverá constar:

– Horário e Salário que de ser de no mínimo 02 (duas) horas/dia – 02 salários mínimos

 

OU

 

– Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

§ prazo determinado até 31/03 do ano subsequente;
§ horário e salário que de ser de no mínimo 02 (duas) horas/dia – 02 Salários Mínimos e
§ Reconhecida firma em cartório da assinatura do profissional e do representante legal da empresa.

 

OU

– Contrato social, ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação onde constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional;

– ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico;

– Comprovante de residência do profissional.

 

Caso a matriz da empresa seja em outro Estado apresentar:

– Certidão expedida pelo CREA de origem com data atualizada.

 

Caso o Profissional Resida em outro Estado apresentar:

– Declaração do profissional, esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. (clique aqui)

 

PARA FACILITAR SEU PEDIDO

 

– Os preenchimentos dos campos da ART devem constar as mesmas informações descritas na Prova de Vínculo.

– Quando a empresa possuir a palavra Engenharia ou Agronomia na razão social, a maioria das cotas deve ser de profissional (sócio-proprietário) habilitado pelo Sistema CONFEA/CREA para cumprimento do Artigo 5º

 

VALORES PARA PAGAMENTO:

– Taxa de Registro Item I A Tabela de Serviços

I Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro

Secundário (filial, sucursal, etc.)

222,74

 

– Anuidade

FAIXA FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL (R$) ANUIDADE (R$)
1 Até 50.000,00 457,23
2 De 50.000,01 até 200.000,00 914,46
3 De 200.000,01 até 500.000,00 1371,70
4 De 500.000,01 até 1.000.000,00 1828,92
5 De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2286,16
6 De 2.000.000,01 até 10.000.000,00 2743,38
7 Acima de 10.000.000,00 3657,84

 

OBS.: após 31 de janeiro a anuidade de pessoa física corresponderá a tantos duodécimos forem os meses até o final do exercício.

 

Para solicitar o serviço, clique aqui

 

APÓS SOLICITAÇÃO ON-LINE, ENVIAR VIA CORREIO OU LEVAR ATÉ A SEDE E/OU INSPETORIAS DO CREA OS DOCUMENTOS EM CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO OU ORIGINAL PARA A DEVIDA CONFERÊNCIA.

 

Dúvidas: 67 3368-1000 – Departamento de Atendimento e Registro

Registro Pessoa Jurídica

Para obter o Registro de Pessoa Jurídica é necessária a apresentação dos documentos relacionados abaixo em cópias autenticadas em cartório ou original para a devida conferência por servidor do CREA-MS:

 

– Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;

 

– Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável (is) técnico(s) com a pessoa jurídica através do documento hábil:

 

**Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado que deverá constar:

 

– Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);
– Salário (Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos | Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos / Técnico: não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 (um) salário mínimo)

 

OU

 

**Contrato de prestação de serviço que deverá constar:

 

– Prazo Indeterminado;
– Horário (04, 06 ou 08 horas/dia);
– Salário (Engenheiro: para 04 ou 06 horas/dia – 06 salários mínimos e para 08 horas/dia – 09 salários mínimos | Tecnólogo: para 04 ou 06 horas/dia – 05 salários mínimos e para 08 horas/dia – 7,5 salários mínimos / Técnico: não possui salário mínimo estipulado, no caso deverá de ser no mínimo 1 (um) salário mínimo) e
– Reconhecido firma em cartório da assinatura do profissional e do representante legal da empresa

 

OU

 

**Contrato social ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação que constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

 

– ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico;
-Comprovante de Residência do Profissional.

 

Caso a matriz da empresa seja em outro Estado apresentar:

 

– Certidão expedida pelo CREA de origem com data atualizada.

 

Caso o profissional resida em outro Estado apresentar:

 

– Declaração do profissional esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. (clique aqui)

 

PARA FACILITAR O SEU PEDIDO:

 

– Os preenchimentos dos campos da ART devem constar as mesmas informações descritas na Prova de Vinculo.

-Quando a empresa possuir a palavra Engenharia ou Agronomia na razão social a maioria das cotas devem ser de profissional (sócio proprietário) habilitado pelo Sistema CONFEA/CREA para cumprimento do Artigo 5º

– Caso o profissional responda por outra empresa no Estado do MS, deverá o profissional solicitar primeiramente um serviço de excepcionalidade.

 

VALORES PARA PAGAMENTO

I Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro

Secundário (filial, sucursal, etc.)

222,74

 

– Anuidade

FAIXA FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL (R$)

ANUIDADE (R$)

1 Até 50.000,00 457,23
2 De 50.000,01 até 200.000,00 914,46
3 De 200.000,01 até 500.000,00 1371,70
4 De 500.000,01 até 1.000.000,00 1828,92
5 De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2286,16
6 De 2.000.000,01 até 10.000.000,00 2743,38
7 Acima de 10.000.000,00 3657,84

 

 

OBS.: após 31 de janeiro a anuidade de pessoa física corresponderá a tantos duodécimos forem os meses até o final do exercício.

 

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