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Dúvidas Frequentes

Por que contratar um profissional do Sistema Confea/Crea?

O profissional determina a segurança e a qualidade da obra, além das garantias necessárias para que ela seja realizada sem problemas. É fundamental que a sociedade entenda que aquele que passou cinco anos se graduando está apto para atender as demandas existentes. Contratar um profissional é, portanto, necessário para ter um bom projeto e para executá-lo com qualidade e economia, prevendo problemas futuros que ocorrem quando o projeto não é feito por um profissional.

Quando o Confea/Crea registra um profissional, e a cada ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – emitida, ele está atestando que aquele profissional está apto a realizar obras com a melhor técnica, provendo bem estar à sociedade. Quando o profissional é registrado, ele está submetido às regras do Confea/Crea, que estão em consonância com o Código de Ética Profissional. Ser registrado significa que o órgão regulador, Confea/Crea, habilitou aquele profissional para trabalhar na área. Sem o registro, o profissional não consegue emitir ART.

Como é definido o valor da anuidade e da ART?

A decisão relativa à fixação dos valores das anuidades para o Sistema Confea/Crea foi tomada pela gestão anterior, nos termos da Lei nº 12.514, de 28/10/2011, que fixou os valores máximos das taxas e anuidades de todos os Conselhos Profissionais do país, não só do Sistema Confea/Crea. A mesma lei, nº 12.514, estabeleceu que cabe aos Conselhos Federais a definição do valor exato da anuidade;

O Confea, para dar fiel cumprimento à Lei, aprovou a Resolução n.1.058 de 26 de setembro de 2014, que fixam os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas para o exercício 2015 alterando as resoluções n. 479 , 524, 528, 529 e 530 e revogando a resolução n. 1049, fixa os valores da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e anuidade de Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

Os valores fixados nas Resoluções nos 528, 529 e 530 se encontram abaixo dos limites estabelecidos na Lei nº 12.514, que é de R$500,00, para anuidades, e de R$150,00, para ARTs.

De acordo com a resolução n. 1.058 o valor máximo da ART é de R$ 178,34;

O prazo do vencimento das anuidades de pessoa física e jurídica, sem a incidência de juros, se encerra em 31/3/2015, conforme determina o § 2º, do art. 63, da Lei nº 5.194, de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro agrônomo;

Os valores das anuidades de pessoas físicas para 2015, referente às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea é de R$ 439,96 para nível superior e R$219,98 para nível médio, podendo ser pago com 15% de desconto até 31/01/2015, 10% até 28/02/2015 e 5% até 31/03/2015.

A resoluçao 1.058 de 26 de setembro de 2014 pode ser consultada no link abaixo:

http://normativos.confea.org.br/ementas/index.asp

O que é a ART?

Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional.

Qual a importância da ART para o profissional?

A ART garante os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço; comprova a existência de contrato entre as partes, define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal), e comprova a experiência do profissional à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional.

Em que caso devo recolher ART?

Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Fica também sujeito ao registro da ART no Crea-MS, todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.

Como preencho uma ART?

 

Este serviço está disponível no sistema “Portal de serviços CREAWEB”:

 

http://extranet.creams.org.br/creams/artweb/index.php

Por que o Crea-MS fiscaliza obras e serviços?

O objetivo do Crea-MS, ao fiscalizar as obras e os serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa, é salvaguardar a sociedade de possíveis danos que possam ocorrer na execução do objeto fiscalizado. A Legislação determina, e os CREAs fiscalizam o correto cumprimento desta. Somente os profissionais habilitados podem executar obras e serviços de Engenharia e Agronomia, pois estão aptos a oferecer à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente eficaz. Essa legislação prevê que a pessoa física ou jurídica sem habilitação legal que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais da Engenharia e da Agronomia, está automaticamente enquadrada no ilícito exercício ilegal das referidas profissões. Portanto, a obra que não tenha sido ou que não esteja sendo executada por profissional habilitado é caracterizada como obra clandestina.

Como identifico um fiscal?

O Fiscal é o funcionário do Crea-MS designado para exercer a função de Agente de Fiscalização. No desempenho de suas atribuições, o Fiscal deve atuar com rigor e eficiência para que o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea seja feito apenas por profissionais habilitados. Nas visitas in loco, o Fiscal estará identificado com o uniforme do Crea-MS e com a carteira funcional contendo dados pessoais.