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Serviços

 

Resolução 1.066/2015 - PL 2041/2015 do Confea

 

Fixa os valores de serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) e dá outras providências.

 

Tabela de serviços 2016

Valor(R$)

I - Pessoa Jurídica:  

A) Registro principal (matriz) ou registro secundário (registro de filial, sucursal etc.)

222,74

B) Visto de registro (art. 58 da lei nº 5.194, de 1966)

111,04

C) Emissão de certidão de registro e ou quitação de pessoa jurídica

45,73

D) Emissão de certidao de quaisquer outros documentos e anotações

45,73

E)  Requerimento de registro de obra intelectual

278,26
II - Pessoa Física:  

A) Registro de Profissional

72,50

B) Visto de registro de pessoa física (art. 58 da Lei nº 5.194, de 1966)

45,73

C) Expedição de carteira de identidade profissional

45,73

D) Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional

45,73

E) Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física

45,73

F) Emissão de certidão até 20 ART´s

45,73

G) Emissão de certidão acima de 20 ART's

92,75

H) Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ART´s

45,73
            I) Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ART´s  92,75
           J) Emissão de CAT com registro de atestado 75,11
           K) Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 45,73
           L) Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato 278,26
           M) Requerimento de registro de obra intelectual 278,26
 

 

Art. 4º As multas estipuladas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do art. 73, da Lei nº 5.194, de 1966, e no art. 3º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, atualizadas na forma da lei, terão os seguintes valores, respectivamente:

 

 

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO  

Art. 73 Lei 5194/1966

Alínea Referência(*)             R$           
A 0,10 0,30 178,87 536,62
B 0,30 0,60 536,62 1.073,23
C 0,50 1,00 894,36 1.778,72
D 0,50 1,00         894,36 1.778,72
E 0,50 3,00 894,36 5.366,16