Serviços

RESOLUÇÃO 1.043/2012

Fixa os valores de serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – CREAs, e dá outras providências.

Tabela de serviços		Valor(R$)
I - Pessoa Jurídica:
A) Registro principal (matriz) ou registro secundário (registro de filial, sucursal etc.)		179,69
B) Visto de registro (art. 58 da lei nº 5.194, de 1966)		89,58
C) Emissão de certidão de registro e ou quitação de pessoa jurídica		36,89
D) Emissão de certidao de quaisquer outros documentos e anotações		36,89
E) Requerimento de registro de obra intelectual		224,48
II - Pessoa Física:
A) Registro de Profissional		58,49
B) Visto de registro de pessoa física (art. 58 da Lei nº 5.194, de 1966)		36,89
C) Expedição de carteira de identidade profissional		36,89
D) Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional		36,89
E) Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física		36,89
F) Emissão de certidão até 20 ART's		36,89
G) Emissão de certidão acima de 20 ART's		74,83
H) Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ART's		35,00
I) Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ART's		71,00
J) Emissão de CAT com registro de atestado		60,60
K) Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações		36,89
L) Análise de requerimento de incorporação de atividade concluída no exterior ao acervo técnico por contrato		224,48
M) Requerimento de registro de obra intelectual		224,48

Art. 4º As multas estipuladas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do art. 73, da Lei nº 5.194, de 1966, e no art. 3º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, atualizadas na forma da lei, terão os seguintes valores, respectivamente:

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO Art. 73 Lei 5194/1966
Alínea	*Referência()**		R$
A	0,10	0,30	158,61	475,83
B	0,30	0,60	475,83	951,14
C	0,50	1,00	792,53	1.585,59
D	0,50	1,00	792,53	*1.585,59()**
E	0,50	3,00	792,53	4.756,25