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Serviços

 

Resolução 1.058/2014 do Confea

 

Fixa os valores de serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) e dá outras providências.

 

Tabela de serviços

Valor(R$)

I - Pessoa Jurídica:  

A) Registro principal (matriz) ou registro secundário (registro de filial, sucursal etc.)

202,71

B) Visto de registro (art. 58 da lei nº 5.194, de 1966)

101,06

C) Emissão de certidão de registro e ou quitação de pessoa jurídica

41,62

D) Emissão de certidao de quaisquer outros documentos e anotações

41,62

E)  Requerimento de registro de obra intelectual

253,24
II - Pessoa Física:  

A) Registro de Profissional

65,98

B) Visto de registro de pessoa física (art. 58 da Lei nº 5.194, de 1966)

41,62

C) Expedição de carteira de identidade profissional

41,62

D) Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional

41,62

E) Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física

41,62

F) Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações

41,62

G) Emissão de certidão acima de 20 ART's

79,37

H) Valor de  registro de direito autoral sobre obras intelectuais

253,24
   
 

 

Art. 4º As multas estipuladas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do art. 73, da Lei nº 5.194, de 1966, e no art. 3º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, atualizadas na forma da lei, terão os seguintes valores, respectivamente:

 

 

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO  

Art. 73 Lei 5194/1966

Alínea Referência(*)             R$           
A 0,10 0,30 178,87 536,62
B 0,30 0,60 536,62 1.073,23
C 0,50 1,00 894,36 1.778,72
D 0,50 1,00         894,36 1.778,72
E 0,50 3,00 894,36 5.366,16