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RESOLUÇÃO 1.049/2013

 

Fixa os valores de serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – CREAs, e dá outras providências.

 

Tabela de serviços

Valor(R$)

I - Pessoa Jurídica:  

A) Registro principal (matriz) ou registro secundário (registro de filial, sucursal etc.)

190,60

B) Visto de registro (art. 58 da lei nº 5.194, de 1966)

95,02

C) Emissão de certidão de registro e ou quitação de pessoa jurídica

39,13

D) Emissão de certidao de quaisquer outros documentos e anotações

39,13

E)  Requerimento de registro de obra intelectual

238,11
II - Pessoa Física:  

A) Registro de Profissional

62,04

B) Visto de registro de pessoa física (art. 58 da Lei nº 5.194, de 1966)

39,13

C) Expedição de carteira de identidade profissional

39,13

D) Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional

39,13

E) Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física

39,13

F) Emissão de certidão até 20 ART's

39,13

G) Emissão de certidão acima de 20 ART's

79,37

H) Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ART's

39,13

I) Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ART's

79,37

J) Emissão de CAT com registro de atestado

64,28

K) Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações

39,13

L) Análise de requerimento de incorporação de atividade concluída no exterior ao acervo técnico por contrato

238,11

M) Requerimento de registro de obra intelectual

238,11

   

 

 

Art. 4º As multas estipuladas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do art. 73, da Lei nº 5.194, de 1966, e no art. 3º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, atualizadas na forma da lei, terão os seguintes valores, respectivamente:

 

 

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO  

Art. 73 Lei 5194/1966

Alínea Referência(*)             R$           
A 0,10 0,30 168,24 504,71
B 0,30 0,60 504,71 1.088,87
C 0,50 1,00 840,64 1.681,84
D 0,50 1,00         840,64 1.681,84(*)
E 0,50 3,00 840,64 5.044,95