Para concessão de Visto em Registro de pessoa jurídica originário de outro Regional, para execução de obras ou serviços, é necessária a apresentação da documentação abaixo relacionada, de acordo com a Resolução 413/93 do CONFEA:
- Requerimento de visto que deverá indicar expressamente a finalidade para a qual está sendo solicitado; (FORMULARIO CLIQUE AQUI)
- Original ou cópia autenticada do contrato social, ou alteração contratual que conste o objetivo social da empresa;
- Original ou cópia autenticada da certidão de Registro da EMPRESA expedida pelo CREA de origem;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS de desempenho de cargo e função técnica do responsável técnico pela empresa, devidamente assinada;
- Declaração de residência do profissional na jurisdição do CREA-MS, local que o profissional irá residir durante a execução da obra e/ou serviço assinada pelo Profissional;
- Declaração da empresa constando o endereço da obra/serviço nesta jurisdição e a atividade que irá desenvolver assinada pela empresa;
- Valores para pagamento: R$ 85,00.
Para facilitar seu registro:
- O profissional apresentado para ser responsável técnico da pessoa jurídica no CREA-MS deve estar primeiramente registrado ou possuir visto no CREA-MS;
- Deve ser apresentado um profissional responsável técnico da pessoa jurídica, para cada área de atividade a ser exercida no CREA-MS;
- O prazo de validade do visto não poderá exceder ao da certidão de registro apresentada.
- A validade do visto para execução de obras ou serviços é de 180 dias improrrogável.
Somente será concedido novo visto em dois casos:
1- Como complemento do prazo de 180 (cento e oitenta), caso a validade da certidão de registro expedida pelo CREA de origem impeça a concessão integral da validade do visto;
2- Decorrido prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após a validade do último visto para execução de obras e serviços.
O boleto, para pagamento da taxa, é expedido e entregue ao interessado no próprio CREA e nas inspetorias, devendo ser pago até a data do vencimento indicada e entregue juntamente com os documentos.
Mais informações:
E-mail: supervisora.src@creams.org.br ou 67 3368-1000.