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Registro Pessoa Jurídica

Registro Pessoa Jurídica

Para obtenção do registro de Pessoa Jurídica é necessária a apresentação do requerimento e os documentos relacionados em cópias autenticadas em cartório ou cópia com a devida conferência atestada por servidor do CREA-MS, mediante a apresentação dos originais:

 •Via original do requerimento preenchido e assinado (baixe aqui);

•Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;

•Prova de Vínculo Empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) com a pessoa jurídica através do documento hábil:

 Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) ou livro ou ficha de registro de empregado que deverá constar: 

- Horário (4, 6 ou 8 horas);

- Salário (Engenheiro para 4 ou 6 horas: 6 salários mínimos. Para 8 horas: 9 salários mínimos / Tecnólogo para 4 ou 6 horas: 5 salários mínimos e para 8 horas: 7,5 salários mínimos / Técnico não possui salário mínimo estipulado, assim a remuneração  deverá ser de, no mínimo, 1 salário mínimo) 

OU

Contrato de prestação de serviço que deverá constar: 

- Prazo Indeterminado;

- Horário (4, 6 ou 8 horas);

- Salário (Engenheiro para 4 ou 6 horas: 6 salários mínimos e para 88 horas: 9 salários mínimos / Tecnólogo para 4 ou 6 horas: 5 salários mínimos e para 8 horas - 7,5 salários mínimos / Técnico não possui salário mínimo estipulado, ssim a remuneração  deverá ser de, no mínimo, 1 salário mínimo)  e

- Reconhecido firma em cartório da assinatura do profissional e do representante legal da empresa

OU

Contrato social ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação que constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

 •Via original da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico, devidamente preenchida em todos os seus campos e assinada pelo profissional e pela empresa;

 Caso a matriz da empresa seja em outro Estado apresentar:

•Certidão expedida pelo CREA de origem com data atualizada.

Caso o profissional resida em outro Estado apresentar:

•Comprovante de residência do Estado onde o profissional é domicilado;

•Declaração do profissional esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a Pessoa Jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. (baixe aqui)

 PARA FACILITAR SEU PEDIDO:

 - Nos campos da ART preenchidos devem constar as mesmas informações descritas na Prova de Vinculo.

- Quando a empresa possuir a palavra Engenharia ou Agronomia na razão social a maioria das cotas deve ser de profissional (sócio proprietário) habilitado pelo Sistema Confea/Crea para cumprimento do Artigo 5º

- Caso o profissional responda por outra empresa no Estado do MS, deverá  solicitar excepcionalidade (mais aqui) 

- Caso a documentação seja enviada pelos Correios, o boleto para pagamento deverá ser impresso aqui, após a recepção dos documentos pelo CREA-MS. 

Valores para pagamento:

Taxa de Registro

Anuidade 2016 

 Dúvidas: 67 3368-1000 - Departamento de Atendimento e Registro 

 

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