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Registro Pessoa Jurídica

Para obter o registro de Pessoa Jurídica é necessária a apresentação dos documentos abaixo relacionados:
  • Requerimento preenchido e assinado;(CLIQUE AQUI);
  • Contrato social e últimas alterações contratuais (cópias autenticadas em cartório ou objeto de conferência atestada por servidor do Crea-MS, mediante a apresentação dos originais);
  • Formulário Anexo I preenchido em todos os campos e assinado pelo profissional responsável técnico e por um representante legal da empresa (via original);
  • Prova de vínculo empregatício do (s) responsável (is) técnico (s) com a pessoa jurídica através do documento hábil - contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS), ou contrato de prestação de serviço que deve constar: prazo indeterminado, horário, salário e reconhecimento de firma em cartório da assinatura do profissional e do representante legal da empresa, livro ou ficha de registro de empregado, ou contrato social, ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação onde constem a indicação do cargo ou função técnica o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional (cópias autenticadas em cartório ou objeto de conferência atestada por servidos do Crea-MS, mediante apresentação dos respectivos originais);
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de desempenho de cargo e função técnica do responsável técnico devidamente preenchida em todos os seus campos e assinada pelo profissional e contratante (via original);
  • Certidão expedida pelo CREA de origem com data atualizada, caso a empresa possua registro em outra jurisdição;
  • Declaração de residência do profissional em Mato Grosso do Sul.

Empresa com a palavra Engenharia ou Agronomia na razão social

Quando a empresa possuir a palavra Engenharia ou Agronomia na razão social a maioria das cotas deve ser de profissional (sócio proprietário) habilitado pelo Sistema Confea/Crea para cumprimento do Artigo 5º

Valores para pagamento:

Taxa de inscrição de pessoa jurídica que é de - R$ 202,71
Anuidade (ver tabela)

Para facilitar o seu pedido:
- O registro de pessoa jurídica só será concedido à pessoa jurídica cuja denominação for condizente com suas finalidades e quando ou seus responsáveis técnicos tiverem atribuições coerentes com o objetivo social da mesma.
- O registro de pessoa jurídica será concedido com restrições das atividades não cobertas pelas atribuições dos profissionais, até que a pessoa jurídica altere seu objetivo ou contrate outros profissionais com atribuições capazes de suprir aquele objetivo (Resolução 336 de 27/10/89, do CONFEA)

 

*A carga horária deverá ser de no mínimo 4 (quatro) horas/dia.

Remuneração:
Quando o profissional for Engenheiro:
Para 4 e 6 horas diárias – 6 salários mínimos vigentes
Para 8 horas diárias - 9 salários mínimos vigentes

Quando o profissional for Tecnólogo:
Para 4 (quatro) e 6 (seis) horas diárias – 5 (cinco) salários mínimos;
Para 8 (oito) horas diárias - 7,5 salários mínimos;

Registro de Pessoa Jurídica em regime de “Empresa Especial”


  • Requerimento preenchido e assinado;(CLIQUE AQUI);
  • Contrato de prestação de serviço contendo: prazo determinado, horário, salário e reconhecimento de firma em cartório da assinatura do profissional e do representante legal da empresa, livro ou ficha de registro de empregado, ou contrato social, ou ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação onde constem a indicação do cargo ou função técnica o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional (cópias autenticadas em cartório ou objeto de conferência atestada por servidor do Crea-MS, mediante apresentação dos respectivos originais), para cumprimento do que dispõe a alínea "6" do item III da Instrução Normativa nº: 021/2001 da CEEEM do Crea-MS;
  • Recolher uma ART de Desempenho de Cargo ou Função Técnica do Responsável Técnico, para cumprimento do que dispõe a alínea "6" do item III da Instrução Normativa nº: 021/2001 da CEEEM do CREA-MS;
  • Apresentar cópia do Contrato Social atualizado, registrado na JUCEMS (cópias autenticadas em cartório ou objeto de conferência atestada por Servidor do CREA-MS, mediante apresentação dos respectivos originais), para cumprimento do que dispõe o artigo 10º da Resolução nº: 336/89 do Confea, combinado com a alínea "11" do item III da Instrução Normativa nº: 021/2001 da CEEEM do Crea-MS;
  • Apresentar formulárioAnexo,, devidamente preenchido, inclusive com o número de empregados (via original), contendo o nome e assinatura do Representante legal da Empresa, para cumprimento do que dispõe a alínea "10" do item III da Instrução Normativa nº: 021/2001 da CEEEM do Crea-MS.
  • Observação: A carga horária deverá ser de no mínimo 2 (duas) horas/dia e a remuneração de 2 salários mínimos
Outras informações:
E-mail: supervisora.src@creams.org.br ou 67 3368-1000.

 

 

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