A Lei Federal 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais, definiu os valores e formas de atualização das anuidades de todos os Conselhos Profissionais a partir deste ano.

De acordo com a Lei, o valor das anuidades deveria ser de até R$500,00. Contudo, o Confea, através da Resolução n.º 528/11 fixou os valores das anuidades em R$ 350,00 para o profissional de nível superior e de R$ 175,00 para o profissional de nível médio. As anuidades de pessoa jurídica foram  enquadradas de acordo com o capital social anotado no Crea-MS (os valores no site), conforme Resolução n.º 529.

Cabe ressaltar que a instituição que define os valores da anuidade e ART é o CONFEA e não os Crea´s.

Em contrapartida, em 8 de março passaram a vigorar os novos valores de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que tiveram o valor máximo reduzido de R$833,00 para R$150,00.

É importante ressaltar que, com o pagamento da anuidade e das ART´s  você contribui para que as profissões sejam exercidas por pessoas habilitadas, garante mercado de trabalho e segurança à sociedade.

Outras informações pelo telefone 67 3368-1000, das 12h às 18h, ou pelo email assin@creams.org.br.